TJSC define projetos para apresentação no XXXVII Fonaje e no XII Fejesc - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos apresentará dois novos projetos durante o XXXVII Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e o XII Fejesc (Fórum Estadual de Juizados Especiais), que acontecerão no período de 27 a 29 deste mês, em Florianópolis. São propostas que têm o objetivo de incentivar soluções amigáveis e tornar mais rápida a tramitação de ações nos Juizados Especiais.

O primeiro constitui sugestão de projeto de lei para os municípios de Santa Catarina, com medidas destinadas a reduzir a litigiosidade por meio da expansão das possibilidades de resolução amigável dos conflitos com envolvimento do Poder Público. O segundo trata da criação do "Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública", para uniformização, otimização e celeridade da prestação jurisdicional. Nele constarão diversos anexos com modelos da prática forense, culminando com as "Primeiras Conclusões sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina".

Para ter mais informações sobre o XXXVII Fonaje, acesse a programação no site do evento.