TJSC promove audiência pública para debater regularização de imóveis urbanos e rurais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A audiência pública “A importância da regularização fundiária para o resgate da cidadania e desenvolvimento socioeconômico do país”, realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na tarde desta quinta-feira, 5 de junho, trouxe à Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki cidadãos, registradores, advogados, magistrados, representantes do Ministério Público e do Executivo municipal para discutir aquele que é um dos grandes desafios modernos para a sociedade catarinense e brasileira.

O debate, que também contou com transmissão a teve como objetivos identificar e viabilizar a regularização de imóveis urbanos e rurais, assegurando dignidade aos cidadãos catarinenses; prevenir litígios e fomentar políticas públicas habitacionais; aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população; e fortalecer a relação entre as instituições, promovendo mais cooperação e eficiência.

As experiências com a implementação da Reurb e com o programa Lar Legal em Santa Catarina serviram como base para o debate. Ao abrir os trabalhos, o presidente do TJSC e do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, lembrou da importância que a propriedade tem na vida das pessoas. “A nossa vida é constituída a partir dela. Significa estabilidade. Todos os aspectos socioeconômicos giram em torno disso, como a identidade do lugar e a fixação da pessoa no local. A regularização fundiária é fundamental também porque evita o litígio, a briga entre os vizinhos, além de possibilitar uma boa ocupação do solo urbano e do solo rural. Precisamos avançar, e o Poder Judiciário se coloca à inteira disposição para isso”, destacou.

Em sua participação, o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJSC, desembargador Artur Jenichen Filho, tratou de contextualizar a audiência pública, com o foco na garantia dos direitos constitucionais. “Nosso objetivo é garantir a participação democrática e assegurar a escuta da população, especialmente de grupos vulneráveis, nos processos de formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas. A regularização fundiária é instrumento extraordinário na garantia do desenvolvimento nacional, e mais especificamente em nosso caso, da sociedade barriga-verde”, assinalou.

Por videoconferência, o pesquisador Patrick Suhre da Rosa participou da audiência representando a comunidade quilombola São Sebastião da Rosa, de São Joaquim. Também se manifestaram o subprocurador-geral de Justiça de Santa Catarina para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim; a presidente da Comissão de Regularização Fundiária da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Mayara Soares Cardoso; o professor da Univali Zenildo Bodnar; e a advogada Marlise Wink.

A seguir, o presidente do Registro de Imóveis do Brasil, seção Santa Catarina (RIB/SC), Eduardo Arruda Schoreder, apresentou os números da Caravana da Reurb, iniciativa que tem promovido a regularização fundiária urbana em Santa Catarina. Ela é realizada numa parceria do RIB com a Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Fecam e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC).

Por fim, participaram da mesa de debates o coordenador da Coordenadoria Estadual do programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira; o juiz-corregedor do Núcleo IV – Extrajudicial, Maximiliano Losso Bunn; o prefeito de Florianópolis e presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Topázio Neto; o diretor de Regularização Fundiária do RIB/SC, Renato Martins Silva; e o diretor de Administração e Finanças do Sebrae/SC, Anacleto Ângelo Ortigara.

Para o desembargador Selso de Oliveira, ações como a Caravana da Reurb e o programa Lar Legal mostram o efeito positivo que o título de propriedade traz a uma parte menos privilegiada da população. “O protagonista é o povo, são as pessoas. E o que mais interessa para a pessoa é receber o seu documento e dizer: ‘eu sou dona’. Isso não é pouco e significa, ao menos, segurança. A partir daí, uma série de outras questões se resolvem na vida dessa pessoa e de sua família. Vai poder melhorar sua moradia, ter enfim um endereço para receber a correspondência”, ressaltou.

Os resultados da audiência pública servirão de base para a formulação das metas nacionais do Judiciário para o ano de 2026, a serem submetidas à rede de governança colaborativa do Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, conforme determinam a resolução CNJ n. 221/2016 e a portaria CNJ n. 114/2016.

Veja a cobertura fotográfica do evento.

Assista a Audiência Pública na íntegra.