TJSC promove diálogo com advogados sobre a função do juiz leigo no sistema dos Juizados - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou, sob a coordenação da 1ª vice-presidência, o edital nº 39/2025, que abre 60 vagas para juiz leigo indenizado, com inscrições abertas até o dia 13 de junho. Em parceria com a Escola Superior da Advocacia da OAB/SC (ESA/SC), abordou, recentemente, o papel do juiz leigo nos Juizados Especiais com profissionais interessados em atuar no sistema.

A formação foi conduzida pelo servidor Allan Goulart, mestre em Direito e especialista em soluções adequadas de conflitos, com ampla experiência no Sistema de Juizados, lotado na Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau. Com abordagem teórica e prática, o curso tratou dos principais desafios e responsabilidades da função de juiz leigo, e, especialmente, a importância da qualificação para o exercício dessa atividade.

A capacitação online teve carga horária de duas horas. Neste tempo, Allan fez um bate-papo para explicar o que é, o que faz e onde pode atuar um juiz leigo. “O juiz leigo não é um assessor. Ele é um profissional capacitado, com formação jurídica e devidamente habilitado, cuja atuação, embora submetida a homologação do juiz togado, representa relevante contribuição técnica ao sistema dos Juizados Especiais e à efetividade da prestação jurisdicional”, explica.

Um dos assuntos de maior questionamento teve relação com a remuneração deste profissional. Allan destaca que, de acordo com a Lei Complementar nº 671/2016, os juízes leigos do TJSC recebem indenização por ato praticado, conforme tabela prevista em lei. O valor de cada ato é calculado com base na Unidade de Valor dos Juizados Especiais (UV-JE). Cada ato pode valer até 3 UV-JE, dependendo da complexidade (RES 32/2023), e o valor total mensal não pode ultrapassar o piso do cargo de analista jurídico do TJSC, que atualmente é de R$ 9.843,92

Allan esclareceu que os juízes leigos indenizados serão lotados no Núcleo Estadual de Serviços de Juízes Leigos (NEJUL), de forma centralizada, para atender, preferencialmente de modo virtual, todas as unidades do PJSC com competência para o juizado especial. O processo seletivo é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e prevê, além das vagas imediatas, a formação de cadastro de reserva.