TJSC publica sua política de privacidade para a navegação no portal institucional - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, nesta semana (20/10), sua política de privacidade e de proteção de dados pessoais para a navegação no portal institucional. Elaborado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), o documento apresenta diretrizes, responsabilidades e procedimentos relacionados ao tratamento dos dados pessoais no uso do portal institucional do TJSC, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Na prática, o documento torna públicos os direitos e deveres dos milhares de usuários que utilizam os serviços oferecidos pelo Poder Judiciário na web.

A publicação de uma política de privacidade para navegação no website da instituição, além de atender aos ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais, também é uma das ações previstas na Recomendação CNJ n. 73/2020, que trata de ações iniciais para a conformidade dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro à LGPD. Segundo a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do CGPDP, "trata-se de um documento que estará em constante evolução, mas que é um marco no processo de adequação do PJSC à LGPD e pode, inclusive, estimular a formação de uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados".

Também está em tramitação no Tribunal uma segunda política de privacidade, desta vez mais abrangente e voltada para qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo PJSC, independentemente do meio utilizado.

A política de privacidade para navegação no portal do TJSC pode ser acessada no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais. Críticas e sugestões em relação ao documento podem ser encaminhadas ao e-mail cgpdp@tjsc.jus.br