Transação tributária é uma das sugestões para a redução de litígios na Execução Fiscal - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com mais de três horas de duração, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizou na última sexta-feira (17/7) a audiência pública "Prevenção e desjudicialização de Execução Fiscal como otimização da cobrança tributária". O objetivo é propor meios alternativos para prevenir litígios, zelar pelos princípios da eficiência e da economicidade, agilizar os trâmites processuais e fortalecer o relacionamento entre as instituições. No Estado, de mais de três milhões de ações em tramitação, 1.085.025 são de ordem tributária. Destaque do debate para a iniciativa do município de Blumenau, que criou uma legislação para estabelecer a transação tributária com o objetivo de aumentar a arrecadação e reduzir o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais. O evento, virtual em razão da pandemia da Covid-19, teve transmissão e está disponível no canal do Tribunal de Justiça no YouTube: youtube.com/tjscoficial.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, coordenou a audiência pública, que teve a condução da juíza auxiliar da presidência Carolina Ranzolin Nerbass. "A audiência está inserida nas ações de políticas públicas delineadas na Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integrando desta forma a Agenda 2030 (da ONU) ao Poder Judiciário, com a intenção de promover atividades de prevenção e desjudicialização de litígios alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da mencionada agenda. O objetivo é aperfeiçoar os serviços prestados aos jurisdicionados, a fim de detectar as dificuldades e ouvir as sugestões para que essas ações possam transcorrer de maneira mais célere e eficiente", anunciou a corregedora.

O juiz-corregedor do Núcleo II da CGJ/PJSC, Sílvio José Franco, lembrou que a execução fiscal é a principal causa de congestionamento do Judiciário no país. Dos mais de um milhão de processos de execução fiscal no Estado, 351.173 são ações com valor de cobrança inicial da causa inferior a R$ 1 mil. Isso equivale a 32% do acervo. O magistrado chamou a atenção para o custo de um processo judicial, que é pago pelos contribuintes. Em Santa Catarina, o custo médio de uma ação é de R$ 1.666,02. Diante deste contexto, o Judiciário catarinense escolheu o ODS de número 16, que trata da paz, justiça e instituições eficazes.

Para enfrentar o tema, o PJSC apresentou algumas sugestões aos procuradores do Estado e dos 295 municípios. "O ponto de partida é a criação ou atualização de lei municipal com critérios para a autorização do gestor para que não proponha executivos fiscais com valores irrisórios, sem que isso caracterize renúncia fiscal, quando o custo operacional for superior ao pretendido na demanda. Também aconselhamos a concentração de demandas para cobrança de valores expressivos, o levantamento acerca dos bens do devedor e ações alternativas à judicialização como serviços para negociação de dívidas, mutirões de conciliação do Judiciário e cobrança por meio de protesto", anotou o juiz-corregedor.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, citou o exemplo bem-sucedido do município de Blumenau. Em levantamento anterior, ele identificou que apenas 20% das ações tributárias na sua unidade representavam 80% dos valores devidos à municipalidade. Assim, a maioria dos processos era de quantias de pequena monta. Diante desse cenário, as procuradoras Cleide Furlani Pompermaier e Angela dos Santos Farias consultaram o Judiciário e o Ministério Público entre outras entidades, para elaborar a Lei da Transação Tributária.

Atualmente, as ações de executivos fiscais em Blumenau só são ajuizadas em valores superiores a R$ 5 mil. "Para ter direito a realizar a transação tributária, o contribuinte não pode ter condenação por crime contra a ordem tributária e só pode utilizar o dispositivo de negociação uma única vez. A dívida também é avaliada pelo tempo e viabilidade de êxito para a municipalidade, em um ranking que estabelece notas de zero a cinco", informou a procuradora Cleide Furlani.

O coordenador do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), procurador Francisco Guardini Nogueira, disse que o Estado só ajuíza ações superiores a R$ 20 mil. A juíza da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, Gabriela Sailon de Souza Benedet; o deputado estadual Onir Mocellin; o chefe da Procuradoria Fiscal, procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama; a presidente da Comissão de Procuradores Municipais da OAB/SC e procuradora de Lages, Mariana Köche Mattos Buttendorf; o conselheiro estadual da OAB/SC e procurador de Palhoça, Orlando Mazzotta Neto; e a auditora fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado/SC, Thaisy Maria Assing, também se manifestaram como convidados.

O advogado Flavio Henrique Brandão Delgado representou a Caixa Econômica Federal durante o debate, que também contou com os posicionamentos do presidente da Associação Catarinense de Estudos Tributários, Gustavo Amorim; da presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Carolina Sena Vieira; do procurador-geral de Joinville, Eduardo Buzzi; da procuradora Patrícia Tatiana Schmidt, de Criciúma; da procuradora Gianna Thalita Girardi, de Indaial; do procurador Patrick Ferrão Custódio, de Videira; e da procuradora Elaine Gonçalves Weiss de Souza, de Balneário Camboriú.

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