Tribunal de Justiça aprova transformação de cargos na carreira da magistratura - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal Pleno aprovou na sessão administrativa desta quarta-feira (17/8), por unanimidade, a proposta de ajuste da composição e da estrutura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A proposição, que teve como relator o desembargador Alexandre d'Ivanenko, prevê a transformação de 22 cargos de juiz de direito de segundo grau em desembargador e de 8 em juiz de direito de entrância especial com assento no primeiro grau de jurisdição, além da conversão de outros 10 cargos vagos de juiz substituto em desembargador.

Com a medida, o Tribunal passará a contar com 94 desembargadores e deixará, paulatinamente, de ter em seu quadro a figura do juiz de direito de segundo grau. De acordo com o relator, o projeto visa atender a decisão do Conselho Nacional de Justiça de assegurar maior participação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Tribunal, conforme determina a Constituição Federal, além de ajustar a força de trabalho que de fato já atua exercendo as funções do cargo de desembargador.

"No cenário atual de restrições orçamentária e financeira, o projeto somente tornou-se viável no momento em que concebemos a transformação sem a criação de cargos de desembargadores ou servidores para atuar no Tribunal de Justiça", assinalou d'Ivanenko. O projeto agora seguirá à apreciação da Assembleia Legislativa.