Tribunal de Justiça comemora aprovação do Regimento de Custas 2019 na Assembleia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça recebeu com satisfação a notícia de que a Assembleia Legislativa, em sessão nesta quarta-feira (12/12), aprovou o novo Regimento de Custas do Poder Judiciário. Os parlamentares chancelaram a proposta encaminhada pelo TJ que simplifica a cobrança das custas judiciais, consolida sua composição em alíquota única de 2,8% para ações cíveis em geral e promove a manutenção de valores em 2019 - quando o índice entrará em vigor. O projeto agora aguarda sanção do governador, Eduardo Pinho Moreira.

"A forma atual de cálculo das custas judiciais é anacrônica, complexa e custosa", explica o presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço. Ela é obtida por meio da soma de várias rubricas correspondentes à atuação de determinados agentes ou setores ou à prática de certos atos em cada processo. A adição das frações que atualmente compõem o cálculo das custas judiciais no Estado pode alcançar até 3,3% do valor atribuído à causa. Com a unificação da alíquota e a utilização do sistema de processo eletrônico para cálculos, será possível reduzi-la para 2,8% sem prejuízo à arrecadação do Judiciário de Santa Catarina.

"Vale ressaltar que os valores previstos no projeto ficaram muito abaixo dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", destacou o presidente do TJ. O CNJ admite o estabelecimento de alíquota de até 6% e fixou o teto para cobrança em R$ 62 mil. O Estado, em comparação com outras unidades da Federação, possui uma das menores custas judiciais do país. A simplificação dos cálculos e, principalmente, a manutenção dos valores foram tópicos destacados e decisivos para a aprovação da matéria entre os deputados que integram o parlamento barriga-verde.