Tribunal de Justiça recebe denúncia contra envolvidos na 'Operação Águas Limpas' - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Câmara Criminal do TJ, em sessão nesta tarde (26/2), aceitou a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o prefeito de Lages, Eliseu Mattos, e mais nove pessoas envolvidas em um suposto esquema de desvio de recursos públicos, investigado no transcurso da chamada Operação Águas Limpas. Com isso, todos os indiciados transformam-se agora em réus de processo judicial, que terá sua regular tramitação até julgamento final.

O voto do desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da matéria, foi seguido de forma unânime por seus colegas de câmara, e determinou a liberação dos últimos três envolvidos que ainda permaneciam presos - entre eles, o próprio prefeito Eliseu Mattos ", bem como o estabelecimento de uma série de medidas cautelares que precisarão ser cumpridas por todos, sob pena de retorno aos presídios.

As medidas estabelecidas foram: comparecimento em juízo a cada 15 dias; proibição de se ausentar da comarca de Lages sem prévia autorização judicial; proibição de frequentar bares e festas; dever de recolher-se às 22 horas; e permanecer em casa nos finais de semana. Os desembargadores também determinaram que os réus estão proibidos de ter contato com testemunhas, informantes e denunciados na ação penal, bem como de frequentar prédios da administração pública de Lages, além de expressa vedação em interferir na administração pública, pessoalmente ou através de terceiros.