Tribunal formaliza parceria com consumidor.gov.br e assina pacto do PMSC Mobile - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Uma solenidade conjunta, realizada na noite de quarta-feira (16/12), no auditório do Tribunal Pleno, marcou o lançamento oficial da plataforma virtual consumidor.gov.br, com a assinatura de pacto do Judiciário com a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, e formalizou o termo de acordo sobre o Projeto Mobile, com o Ministério Público Estadual e a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

O ato foi comandado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins. Ele destacou a importância dos programas e o comprometimento das instituições e entidades envolvidas com a sociedade catarinense. Na abertura dos trabalhos, o desembargador Jaime Ramos, coordenador do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, pontuou a relevância do consumidor.gov.br para a solução pré-processual de conflitos e a consequente redução do número de ações judiciais em tramitação.

O magistrado afirmou que Santa Catarina tem 2,3 milhões de processos em andamento e que só neste ano foram ajuizados 980 mil novos processos - ainda que tenham sido julgados outros 830 mil. "Os números demonstram a importância da conciliação, priorizada nos últimos dois anos", discursou. O consumidor.gov.br é um portal totalmente gratuito onde podem ser feitas, via internet, reclamações virtuais de consumidores diretamente às empresas já cadastradas - as quais atualmente somam 295, de diversos setores da economia.

Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, este é um novo conceito de defesa do consumidor, que amplia o acesso à Justiça sem onerar o Judiciário com novas ações. Ela apresentou relatório atualizado dos números da plataforma, que registrou 210 mil reclamações finalizadas, com tempo médio de 7,5 dias de resposta e solução do problema em 76,8% dos casos.

Logo na sequência, foi assinado termo de cooperação para o Programa PMSC Mobile. Ele é resultado de parceria do Tribunal de Justiça com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Polícia Militar, e o Ministério Público, com vistas na execução de programa institucional no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

O juiz Mauro Ferrandin, da comarca de Itajaí, se manifestou na solenidade e afirmou que o programa é resultado do esforço de todos os setores envolvidos. "Este dia é importante para todos os magistrados, promotores, policiais, advogados e demais agentes que atuam na área criminal", afirmou.

O procurador-geral da Justiça em exercício, promotor Fábio de Souza Trajano, também se mostrou entusiasmado com o PMSC Mobile, que destinará R$ 840 mil provenientes da conta de transações penais pecuniárias aos Juizados Especiais de algumas comarcas do Estado, para a aquisição de Kits Operacionais do PMSC Mobile.

Compostos de tablets, smartphones, impressoras térmicas portáteis e instalações veiculares, os kits permitirão a redução de 11 formulários na elaboração de termos circunstanciados, o que resultará num trabalho mais eficiente e ágil nos Juizados Especiais. São 13 as comarcas inicialmemente participantes: Itajaí, Balneário Camboriú, Brusque, Joinville, Navegantes, Biguaçu, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, São José, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz. 

A assinatura foi prestigiada, entre outras autoridades, pelos secretários de Estado César Augusto Grubba e Ada de Luca; corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros; 2ª vice-presidente, Sônia Maria Schmitz; coordenadora da Cepevid, desembargadora Salete Sommariva; e subcoordenadora do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, juíza de 2º grau Janice Ubialli.