Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis enfrentará crime organizado - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do TJ aprovou, em sessão administrativa nesta manhã (2/5), a instalação da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. Com competência para julgamento de ações penais que envolvam ilícitos praticados por organizações criminosas, cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral e casos de corrupção, a nova unidade - com sede na Capital - terá competência ainda para apreciar inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, assim como processar e julgar processos oriundos das comarcas de São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz além do distrito-sede.

A decisão, por sua vez, extingue a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, instituída em regime de exceção em junho de 2013. Agora oficializada, além de passar a contar com estrutura própria e completa, a unidade terá um magistrado titular para se dedicar ao processamento dos feitos sob sua responsabilidade. A medida estava entre as anunciadas recentemente pelo presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, por ocasião de evento sobre segurança pública promovido na sede do Judiciário estadual.

O Órgão Especial aprovou também, na mesma sessão, minuta de resolução que designa juízes especiais em exercício na comarca da Capital para que atuem como cooperadores, em caráter permanente, junto às seis varas cíveis, Vara de Sucessões e Registros Públicos e Vara da Infância e Juventude da unidade jurisdicional. Em resolução conjunta TJ/CGJ, ficou estabelecida também a extinção da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis, criada em agosto de 2014. Os processos eletrônicos em tramitação nesta divisão serão realocados nos fluxos dos cartórios das varas de origem.