Magistrados de SC avaliam participação no Seminário do Pacto Nacional pela 1ª Infância - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Palestras, painéis e conferências, além de workshops simultâneos sobre os temas mais atuais referentes à primeira infância, foram apresentados no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância (Região Sul), promovido e transmitido pelo Conselho Nacional de Justiça na semana passada. O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, fez um pronunciamento na abertura no qual afirmou que a proteção dos direitos da infância deve ser feita de forma articulada, por vários atores da sociedade, e usou como analogia uma construção: “Quanto maior o alicerce, quanto mais robusto, mais segura a construção estará e poderá aguentar mais peso e mais altura”.

As autoridades assinaram o Termo de Adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, que reúne outras 200 instituições e converge com os objetivos da Agenda 2030 da ONU. Segundo Roesler, “mais do que um pacto, foi firmado um contrato social de compromisso com o futuro”. 

Além do presidente do PJSC, participaram do evento  a desembargadora Soraya Nunes Lins, corregedora-geral da Justiça do PJSC; desembargadora Rosane Portella Wolff, responsável pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij);  juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais e corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, juíza Joana Ribeiro, titular da Comarca de Tijucas; juiz Alexandre Takashima, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages e Ênio Gentil Vieira Jr., advogado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Leia a avaliação dos magistrados catarinenses que participaram do evento:

Foi com imensa satisfação que participei do Seminário. Espaços para aprofundar discussões sobre situações que requerem a proteção do Estado são extremamente úteis, na medida em que permitem a troca de experiências e reflexões mais aprofundadas sobre o tema, especialmente por versar sobre aspectos ligados à primeira infância. Os primeiros anos de vida do ser humano são cruciais. As condições a que ele foi submetido refletem ao longo dos anos. Em verdade, uma criança cercada por amor e estímulo tem condições mais concretas de vir a ser um adulto saudável e autônomo.  Daí a relevância da proteção e da promoção ao desenvolvimento humano integral. A busca para que isso ocorra deve ser contínua e requer dedicação e comprometimento. E isso não parece faltar às palestrantes do Workshop “Proteção e Promoção do Desenvolvimento no Contexto de Ruptura de Vínculos, Acolhimento, Reintegração Familiar ou Adoção”, no qual atuei como moderadora. Profissionais excelentes, atentas às condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis que se encontram milhões de crianças brasileiras, nem por isso esmorecem na luta para modificar esse quadro, como ficou claro pelas suas exposições. Desembargadora Soraya Nunes Lins

O Seminário possibilitou à Região Sul uma das principais premissas do Marco Legal da Primeira Infância, a intersetorialidade. Com a presença de palestrantes renomados e conteúdos extremamente atuais e importantes, tanto do ponto de vista das pesquisas acadêmicas, como de experiências exitosas nos âmbitos Executivo, Legislativo e Judiciário, esses dois dias de evento fomentaram a troca entre os diversos campos do conhecimento e entre as mais variadas instituições que possuem, a partir de agora, a infância como prioridade absoluta. A palestra que proferi teve como tema o “Enfrentamento à violência virtual”. A prevenção e o combate a este tipo de violência são necessários quando se fala em direitos das crianças e dos adolescentes, dada a alta incidência de crimes no meio digital especificamente com esse público. A violência virtual é o foco do “Conhecer para se Proteger”, um dos projetos da CEIJ. Desembargadora Rosane Portella Wolff

Foi uma oportunidade para troca de experiências e reforço do olhar pela perspectiva dos direitos da criança, que devem delinear as decisões do juiz da execução penal e do juiz criminal quando da análise da possibilidade de prisão domiciliar de mulher grávida ou com filhos crianças e de homem com filhos crianças e único responsável por eles. O estatuto da primeira infância e agora o pacto pela primeira infância tornam-se instrumentos fundamentais para se concretizar o fundamento da dignidade da pessoa, em uma justiça ética e humana. Juiz João Marcos Buch

Com a organização brilhante do Conselho Nacional de Justiça, o Seminário da Região Sul foi o último do Pacto Nacional pela Primeira Infância e contou com a reunião de diversos palestrantes sensíveis ao tema, em perfeita sintonia com as últimas descobertas científicas da neurociência, da biologia, da psicologia, da economia, da psiquiatria e do Direito. Enquanto mediadora do Workshop 4, participei de palestras que trataram da prioridade absoluta no orçamento público, por meio do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e também do prêmio Zilda Arns, voltado às melhores práticas na área da infância e adolescência, da qual foi noticiada a escolha da Desembargadora Rosane Portella Wolff como a personalidade escolhida para receber a medalha Zilda Arns de 2021. Especificamente à minha rápida fala como mediadora, tratei da sustentação teórica desenvolvida em parceria com a jurista Josiane Rose Petry Veronese sobre a alteração do início da incidência do Direito da Criança e do Adolescente, porque após a adesão brasileira à Convenção Americana de Direitos Humanos e o ingresso da Convenção no sistema brasileiro em 1992, somado ao Marco Legal da Primeira Infância, passou a ter incidência obrigatória a partir da gestação e até os 18 anos de idade, de forma que não cabe mais ao Estado aguardar que o bebê nasça com vida, mas é dever do Estado operar efetivamente com políticas públicas que garantam o direito do bebê de nascer com vida e saúde. Juíza Joana Ribeiro

A possibilidade de mediar os trabalhos sobre a “Valorização da parentalidade: apoio às famílias para formação e fortalecimento de vínculos na primeira infância” foi muito gratificante e um grande aprendizado teórico e prático. Foram trabalhados temas sobre a prevenção de violência a partir da promoção de interseções parentais na primeira infância (Dr. Joseph Murray, Pelotas/RS); o programa municipal que trabalha a paternidade (Programa “P”), da Secretaria Municipal de Assistência Social de Caxias do Sul/RS (Sra. Katiane Boschetti da Silveira); a mediação em divórcios litigiosos envolvendo a primeira infância realizada pela Defensoria Pública do RS (Programa Oficina das Famílias - Dra. Patrícia Puthan Pagnussatt Fan); o programa do grupo reflexivo dos homens autores de violência doméstica de Caxias do Sul/RS (Projeto HORA - Dr. Émerson Kaminski e Sra. Maria Elaene Tubiro); as lacunas da Lei Maria da Penha em relação aos direitos das crianças à luz do acolhimento conjunto em Curitiba/PR (Sr. Patrick Reason); e a importância do respeito às culturas familiares dos Povos e Comunidades Tradicionais nos programas e serviços de apoio às famílias com filhos na primeira infância (Dra. Julia Simões Zamboni - DF - e Dra. Luciane Ouriques - SC). Destacaram os palestrantes a importância de ações em rede com foco no respeito à primeira infância a partir do cuidado com o exercício da parentalidade. Juiz Alexandre Takashima