Presidente do PJSC participa de ato público sobre riscos da aprovação da PEC n. 5 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), desembargador Ricardo Roesler, participou nesta semana de um ato público virtual promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que reuniu ainda lideranças dos MPs Federal e do Trabalho, além de deputados federais da bancada catarinense. A manifestação organizada pelo MPSC e transmitida pelo canal da instituição no YouTube na última quarta-feira (13/10) discutiu os impactos que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 5, em tramitação no Congresso Federal, poderá trazer na vida do cidadão, a partir da suspensão de serviços – por interferência política – em áreas como saúde, consumidor, moralidade administrativa e até crimes comuns.

Em sua manifestação, o presidente do PJSC foi enfático ao afirmar que a PEC n. 5 "destrói o modelo constitucional do Ministério Público pela quebra de dois pilares: permite uma interferência política direta no Ministério Público e extingue a atuação independente de seus membros. Ela desfigura totalmente a paridade, a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público em relação ao Conselho Nacional de Justiça".

Para Roesler, a emenda constitucional não pode ser aprovada, pois "usurpa as funções do próprio Poder Judiciário, ao permitir a revisão dos atos que interfiram na denominada 'ordem pública, organização e independência das organizações'". E concluiu: "Em nome do Poder Judiciário de Santa Catarina, nós dizemos que o MP forte e independente é não só interesse da sociedade, mas garantia do próprio cidadão."