Programa Lar Legal dá início aos trabalhos para regularização fundiária em Palhoça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O programa Lar Legal desencadeou na manhã desta segunda-feira (25/4), em reunião na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os trabalhos para concretizar a regularização fundiária e a distribuição de títulos de propriedade para famílias residentes nas localidades de Baixada do Maciambu e Campos de Araçatuba, em Palhoça, município da região da Grande Florianópolis. O primeiro passo para tanto será a realização de um cadastramento geral dos atuais moradores, a partir de mapeamento e consolidação de dados.

O presidente do TJ, desembargador João Henrique Blasi, ao lado do desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Lar Legal, comandou o encontro, que teve a participação de dirigentes do Governo Estadual, Ministério Público, Prefeitura Municipal de Palhoça, empresa responsável pelos levantamentos habitacionais e lideranças comunitárias. “Estamos aqui para viabilizar o Lar Legal naquela região, e tenho absoluta certeza que vamos encontrar a melhor solução para resolver esta questão”, garantiu o desembargador Blasi.

O desembargador Selso pontuou que a união de esforços facilitará o procedimento e acrescentou ter identificado o desejo de todos em viabilizar não só a regularização da área como também a necessidade de implantação de melhorias de cunho urbanístico e ambiental no local. “Nossa missão é resolver a histórica demanda fundiária e o complexo passivo social com os moradores locais, sem descurar da proteção ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, vizinho das comunidades”, disse. Toda a área, na origem, pertence ao Estado, com títulos que remontam a 1729. O Executivo já adiantou seu desejo de repassar essas terras.

A juíza Liana Bardini Alves, integrante da equipe de magistrados do Lar Legal, será responsável pela parte processual que culminará no registro dos títulos de propriedade. O Ministério Público, segundo o procurador-geral, Fernando Comin, acredita que a reunião desta manhã sinaliza a intenção de todos os segmentos em buscar a solução para famílias que, ao longo do tempo, foram bastante prejudicadas por oportunistas e promessas sem qualquer concretude. O promotor José Eduardo Cardoso, lotado na comarca de Palhoça, também entende desta maneira.

“A construção da solução exige a conjugação de forças para uma ação técnica e com base sólida e segura, para evitar a repetição de equívocos e de problemas já registrados lá atrás”, observou Cardoso. O prefeito de Palhoça, Eduardo Fréccia, disse já estar cansado de negar pedidos de melhorias nessas localidades por impedimentos legais que afetam áreas em situação de clandestinidade. “Precisamos avançar para além das escrituras, dar melhores condições de vida e dignidade para estes moradores”, concluiu.

Um ponto positivo já conquistado durante o encontro tratou da possibilidade de, em breve, ter início o projeto de implantação de rede oficial de energia elétrica na localidade, a partir de acerto entre Governo Estadual, Ministério Público, Prefeitura de Palhoça e Celesc, em ato conciliatório a ser homologado pelo Judiciário. Participaram da reunião desta manhã, ainda, o procurador Alexandre Stefani (MP), o procurador municipal Felipe Linhares, Ricardo Paludo Calixto (empresa habitacional) e os líderes comunitários João Domingos Pereira e Leandro Martins.

Lar Legal

O programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade de forma a dar proteção legal ao cidadão, até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse. O programa é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais. Com essas regularizações fundiárias (documentos), as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.