Comarca de Criciúma abre edital para destinar verbas em benefício de projetos sociais  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca de Criciúma, sob a titularidade da juíza Debora Driwin Rieger Zanini, está com edital de chamamento aberto para entidades públicas e privadas com finalidade social dos municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso interessadas em receber verbas oriundas de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade.​ O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social é 31 de março de 2023.

No ano de 2022, quatro projetos foram beneficiados pela VEP de Criciúma com o recebimento de verbas que totalizaram mais de R$ 61,4 mil. Entre os projetos estavam a aquisição de ferramentas a serem utilizadas pelos internos da Penitenciária Sul no projeto “União de Forças - Verão Seguro 2023”, em parceria com o corpo de bombeiros, para a preparação dos postos de guarda-vidas em contêineres; a aquisição de lanternas para o 9° Batalhão de Polícia Militar de Criciúma; a aquisição de materiais ao projeto “A prática de artesanato para reeducandas promovendo a ressocialização, a saúde mental e a autoestima”, na Penitenciária Feminina de Criciúma; e a aquisição de materiais para o projeto “Semear o Bem”, a serem utilizados pelos internos da Penitenciária Sul, com vistas na manutenção e restauração de cadeiras de rodas.

Sobre a prestação pecuniária

A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, se o réu não for reincidente e com sentenças inferiores a quatro anos de reclusão.