PJSC prevê vagas para mulheres em vulnerabilidade econômica pela violência doméstica - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Decisão Administrativa

Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar terão vagas asseguradas em editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A iniciativa atende a Lei n. 18.300, de 21 de dezembro de 2021, que prevê percentual mínimo de vagas para essas mulheres em contratos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Atualmente, o Judiciário catarinense conta com 1.865 terceirizados, dos quais 1.063 são mulheres, o equivalente a 56,99% desses colaboradores. “O objetivo é promover a inclusão dessas mulheres, fragilizadas em função da violência familiar, para que possam se recolocar no mercado de trabalho. Assim, elas poderão romper o ciclo de codependência financeira com o agressor”, anotou Graziela Cristina Zanon Meyer Juliani, diretora de Material e Patrimônio do TJ.

A legislação prevê que o percentual deve ser reservado em contratos que envolvam 30 ou mais trabalhadores e trabalhadoras. As mulheres selecionadas na reserva de vagas para as vítimas de violência doméstica devem atender a qualificação profissional necessária para o cargo ofertado. A lei ainda determina que as vagas destinadas às mulheres vítimas de violência não são cumulativas com outros percentuais legalmente previstos.

No Judiciário catarinense, o primeiro contrato com previsão de vagas reservadas passou a vigorar neste mês de março, quando se comemorou o Dia Internacional da Mulher (8/3). “Estamos satisfeitas em contribuir com o acolhimento das vítimas de violência doméstica e familiar. Importante destacar que a identidade dessas profissionais contratadas será mantida em sigilo. Elas também não devem sofrer nenhum tipo de discriminação no exercício das suas funções”, destacou a assessora técnica Déborah Moraes de Jesus, da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP).