Webinário do programa PJSC Mais Social reúne cerca de 140 servidores de todo o Estado  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Com o propósito de rememorar a necessidade de observância das novas regras para destinação dos recursos provenientes das prestações penais pecuniárias em Santa Catarina, a Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada (CACGCC) reuniu na última semana, em 4 de dezembro, em ambiente virtual, cerca de 140 servidores e servidoras de todas as comarcas do Estado, com destaque especial à participação dos(as) chefes de cartório das unidades gestoras dessas verbas. 

A medida se justifica em virtude da edição da Resolução CNJ n. 558/2024, por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu “diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário”.

Para alinhar-se à regulamentação nacional, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14/2024 e 15/2024 − em substituição às Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 19/2024 e 20/2024 −, cujo grande diferencial em relação ao regramento anterior está na melhor definição do cronograma anual de procedimentos necessários à captação e destinação desses valores, de forma a conferir maior transparência e previsibilidade ao programa PJSC Mais Social.

Nesse contexto, a definição mais aprimorada dos prazos e dos procedimentos exige que os gestores dessas unidades estejam plenamente cientes do novo regramento, pois o bom andamento dos trabalhos no exercício de 2025 demanda a atuação sempre dedicada desses profissionais, que historicamente têm contribuído para a adequada destinação desses recursos à sociedade catarinense.

A mais disso, para além do referido webinário, ministrado pela servidora Kédma de Souza na condição de chefe de cartório da CACGCC, foi inaugurado um canal direto de comunicação, via aplicativo Microsoft Teams, para o esclarecimento de dúvidas que possam surgir a respeito do tema nestes primeiros meses de vigência do novo regramento.

Por fim, àqueles que não puderam estar presentes ao evento, a CACGCC informa que permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, devendo ser contatada através dos seguintes canais de comunicação: e-mail cgj.comissaodeapoio@tjsc.jus.br e telefone (48) 3287-2713.