Judiciário reorganiza política penal e qualifica resposta ao crime em Santa Catarina - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A reorganização da política penal em Santa Catarina avançou nos últimos dois anos, com medidas que atuam em diferentes etapas do sistema de Justiça. A especialização no julgamento de crimes de alta complexidade e a reestruturação da execução penal passaram a integrar uma mesma estratégia institucional, voltada à efetividade, à segurança jurídica e à racionalidade do sistema.

Esse movimento se insere em um processo mais amplo de reestruturação interna do Judiciário, com redefinição de competências, fortalecimento de órgãos técnicos e adoção de novos modelos de gestão voltados à transformação dos sistemas prisional e socioeducativo.

Especialização

Em junho de 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) criou a Vara Estadual de Organizações Criminosas para enfrentar, de forma concentrada, crimes ligados a facções, tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Com sede em Florianópolis e competência em todo o Estado, a unidade recebeu mais de 2 mil processos já no início das atividades.

Instalada com cinco juízes e 35 servidores, a nova vara centraliza, com poucas exceções, os processos relacionados a organizações criminosas. A concentração da competência ampliou a agilidade, o equilíbrio e a segurança no julgamento de crimes de alta complexidade, além de qualificar a resposta judicial a estruturas criminosas cada vez mais sofisticadas.

Proteção

A estrutura da unidade opera com forte apoio tecnológico e protocolos específicos de proteção. Todas as audiências ocorrem por videoconferência, com sistemas capazes de distorcer voz e imagem de magistrados, servidores e testemunhas, além de recursos de anonimização e monitoramento com apoio de inteligência artificial.

Para o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, a criação da vara responde à complexidade do cenário atual. “Criamos uma estrutura para enfrentar a criminalidade complexa com segurança e tecnologia. A resposta é rápida e robusta, do tamanho do desafio que temos diante de nós”, afirmou. Na avaliação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, a unidade reúne atributos essenciais para esse enfrentamento. “Aqui, eficiência, rapidez, proteção e segurança jurídica andam juntas. A vara é estratégica para blindar o Judiciário e focar na técnica, sem abrir mão da independência”, destacou.

Execução

Paralelamente, Santa Catarina consolidou, em 2025, a adesão ao Pena Justa, programa nacional decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça. O Estado entregou ao Supremo Tribunal Federal o Plano Estadual Pena Justa, que reúne políticas de direitos humanos e racionalidade punitiva já desenvolvidas pelo Judiciário catarinense.

O plano estabelece metas inéditas, como a redução de 10% da superlotação prisional até 2026 e a criação de uma central tecnológica para regulação de vagas nos presídios estaduais. A proposta articula Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Sejuri e entidades civis na busca por soluções estruturantes.

Gestão

A iniciativa se estrutura em quatro eixos principais: controle do fluxo prisional; condições dignas de cumprimento da pena; modernização processual, com uso intensivo do SEEU e do SAREF; e políticas de reintegração social. Dentre as primeiras ações destacam-se o mutirão que revisou cerca de 3 mil execuções penais e a readequação imediata de vagas em 14 unidades prisionais.

Em eventos conjuntos com o Governo do Estado, o presidente do TJSC resumiu o alcance da iniciativa. “O Pena Justa é um sinal de compromisso constitucional — um avanço civilizatório para todo o sistema penal”, afirmou.

Integração

Esses movimentos se conectam à reformulação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do TJSC, que passou a exercer papel central na formulação e execução de novas políticas judiciais voltadas à transformação desses sistemas.

Presidido pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, o colegiado reúne magistradas e magistrados com competência exclusiva em execução penal e medidas socioeducativas, reforçando a capacidade técnica do Judiciário para atuar de forma integrada, desde o julgamento de crimes complexos até a gestão da execução da pena.

Confira a íntegra da Retrospectiva Gestão 2024-2026.

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