TJ aprova projeto do novo Regimento de Emolumentos, que agora seguirá para Alesc - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa nesta semana, aprovou projeto de lei complementar para atualização do Regimento de Emolumentos dos Cartórios do Estado. Agora, ele seguirá nos próximos dias para análise na Assembleia Legislativa. A legislação vigente tem 22 anos e sofreu apenas correções monetárias.

"A lei de emolumentos é antiga, muito defasada e desatualizada. A redação é de muito difícil interpretação e isso gera dificuldades. Queremos um documento mais atualizado, que embarque rubricas não previstas hoje mas que foram criadas no decorrer dos anos", explica o desembargador Roberto Lucas Pacheco, corregedor-geral do Foro Extrajudicial, responsável pela elaboração dos estudos que resultaram no projeto de lei.

Ele conta que a ideia de atualizar o Regimento surgiu em 2018. Inicialmente, tratava-se de um documento único, de custas e emolumentos. O primeiro passo foi a separação, com a modernização do Regimento de Custas próprio, que passou a ser individualizado a partir deste ano. Agora, a expectativa é pela aprovação das normas de emolumentos.

Neste processo de atualização, a Corregedoria envolveu também representantes e membros da Associação de Notários e Registradores (Anoreg-SC) e deles colheu sugestões e subsídios. De acordo com o juiz-corregedor Marco Augusto Ghisi Machado, responsável pela coordenação dos trabalhos, a atualização do Regimento trará mais segurança jurídica.