Certidões de Segundo Grau - Tribunal de Justiça - Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina

Certidões de Segundo Grau - Tribunal de Justiça

1. Solicitação de certidão eleitoral e de certidão de distribuição civil ou criminal

A solicitação de certidão eleitoral e de certidão de distribuição civil ou criminal neste Tribunal de Justiça (segundo grau de jurisdição) deve ser realizada tanto no sistema SAJ/SG quanto no sistema Eproc 2G para que as certidões sejam válidas. 

Destaca-se que a solicitação de certidão eleitoral e de distribuição civil ou criminal relativas ao Segundo Grau de Jurisdição realizar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de requisição de Certidões - SAJ e Sistema de requisição de Certidões - eproc, disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, será enviado ao endereço eletrônico informado no requerimento o link para o download da certidão.   

Modelos para a emissão de certidão on-line

Certidão Criminal

O modelo de certidão criminal abrange os feitos criminais de competência originária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se enquadram nas determinações da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive os processos de competência da Justiça Militar, consoante art. 90, §1º, da Constituição deste Estado. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.  Não tem por finalidade certificar os antecedentes criminais.

Certidão Cível

O modelo de certidão cível abrange os feitos não criminais, que se enquadram nas determinações da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos nos órgãos julgadores que integram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.

Certidão Eleitoral

O modelo de certidão para fins eleitorais é expedido em consonância com a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.

2. Certidões narrativas e certidões narrativas eleitorais no Segundo Grau - Tribunal de Justiça

A solicitação de certidões narrativas no Segundo Grau e certidões narrativas eleitorais no Segundo Grau devem ser feitas por meio de formulário eletrônico específico disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

3. Solicitação de outros tipos de certidões

Com relação às demais certidões que não estejam abrangidas nos itens 1 e 2, a exemplo das certidões de militância, de suspensão de prazos, dentre outras, devem ser solicitadas pelo e-mail certidoes2g@tjsc.jus.br.

Observações importantes

A certidão de antecedentes criminais deve ser emitida junto ao primeiro grau de jurisdição, através do link https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do (sistema SAJ) e https://certeproc1g.tjsc.jus.br/ (sistema eproc) 

O campo "finalidade" é de preenchimento obrigatório, conforme Lei n. 9.051, de 18 de maio de 1995, e nele deve constar o porquê (motivo) da solicitação da certidão (exemplo: concurso público, exigência do empregador para contratação, exigência de instituição financeira para concessão de financiamento bancário, instrução de pedido de registro de candidatura eleitoral etc).

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