Requerimento de certidão narrativa eleitoral no Segundo Grau - Tribunal de Justiça

O requerente é responsável pelo pedido, pelo recebimento e pelo uso da certidão narrativa eleitoral.

As informações prestadas na certidão narrativa restringem-se aos atos processuais realizados no processo.

Eventual pedido de certidão que transcenda a narrativa de ato processual deverá ser formalizado ao Relator por meio de petição.

O modelo de certidão eleitoral está em conformidade com a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações previstas na Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.

Não será expedida certidão narrativa eleitoral de processo que tramita no primeiro grau de jurisdição e nas Turmas de Recursos.

No Segundo Grau de Jurisdição a certidão narrativa eleitoral abrangerá processos que tramitam pelos sistemas SAJ/SG ou Eproc 2g.

O campo "finalidade" é de preenchimento obrigatório, conforme Lei n. 9.051, de 18 de maio de 1995.

A certidão narrativa eleitoral será expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Esse prazo poderá ser elastecido em razão da necessidade de desarquivamento de processo físico ou de outra diligência que exija tempo para a sua execução.

Nos processos em segredo de justiça ou em sigilo, somente a parte ou procurador, com poderes específicos e assinatura reconhecida, poderá realizar o pedido e ter acesso a certidão, conforme dispõem o artigo 152 do Código de Processo Civil e a Orientação n. 45 da Corregedoria-Geral da Justiça.  A procuração para fins judiciais (ad judicia) para o foro em geral não outorga poderes para realização de pedidos ou retirada de certidão. O pedido será cadastrado, por meio de formulário ao final desta página, e a certidão narrativa eleitoral será expedida, com assinatura digital, no processo requerido, sendo possível o acesso mediante senha dos autos, tanto para o sistema SAJ/SG quanto para o sistema Eproc 2G.

Observações Importantes

A certidão de distribuição eleitoral, expedida pelo Sistema SAJ/SG, quando positiva, acompanha o extrato de movimentação processual, a exceção de processos em segredo de justiça, que deverá ser solicitado certidão narrativa, por meio de formulário ao final desta página.

A certidão de distribuição eleitoral, expedida pelo Sistema EPROC, quando positiva, poderá ser complementada, por meio de certidão narratória, gerada automaticamente, mediante acesso aos autos (nos termos em que se acessa o sistema eproc, ou seja, mediante senha dos autos que é acessível a partes e procuradores cadastrados no processo).

Legislação

Acesso ao formulário de requerimento de certidão narrativa eleitoral no Segundo Grau -Tribunal de Justiça
 

Mais informações

Diretoria de Recursos e Incidentes - DRI
Gabinete do Diretor
Telefone: (48) 3287-1503
E-mail: dri.certidaonarrativa@tjsc.jus.br