Requerimento de outros tipos de Certidões e Informações - Tribunal de Justiça - Segundo Grau
1. Solicitação de "outros tipos de certidões"

A solicitação das certidões que não estejam abrangidas no item 2 (abaixo), a exemplo das certidões narrativas, de militância, de suspensão de prazos, dentre outras, deve ser realizada pelo e-mail protocolojudicial@tjsc.jus.br. As referidas certidões se limitam a processos judiciais, originários ou em grau de recurso, em trâmite neste Tribunal, sem englobar os que tramitam nas Turmas de Recursos e nas Comarcas (primeiro grau de jurisdição).

2. Solicitação de certidão eleitoral e de certidão de distribuição civil ou criminal

A solicitação de certidão eleitoral e de certidão de distribuição civil ou criminal neste Tribunal de Justiça (segundo grau de jurisdição) deve ser realizada tanto no sistema SAJ/SG quanto no sistema Eproc 2G para que as certidões sejam válidas. 

Destaca-se que a solicitação de certidão eleitoral e de distribuição civil ou criminal relativas ao Segundo Grau de Jurisdição realizar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de requisição de Certidões - SAJ e Sistema de requisição de Certidões - eproc, disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o pedido, será enviado ao endereço eletrônico informado no requerimento o link para o download da certidão. 

Modelos para a emissão de certidão on-line

Certidão Criminal

O modelo de certidão criminal abrange os feitos ¿criminais¿ de competência originária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que se enquadram nas determinações da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive os processos de competência da Justiça Militar, consoante art. 90, §1º, da Constituição deste Estado. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.  Não tem por finalidade certificar os antecedentes criminais.

Certidão Cível

O modelo de certidão cível abrange os feitos ¿não criminais¿, que se enquadram nas determinações da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça, distribuídos nos órgãos julgadores que integram o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.

Certidão Eleitoral

O modelo de certidão para fins eleitorais é expedido em consonância com a Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Não abrange os processos que tramitam no primeiro grau de jurisdição ou nas Turmas de Recursos.

Observações importantes

1. A certidão de antecedentes criminais deve ser emitida junto ao primeiro grau de jurisdição.

2. O campo "finalidade" é de preenchimento obrigatório, conforme Lei n. 9.051, de 18 de maio de 1995, e nele deve constar o porquê (motivo) da solicitação da certidão (exemplo: concurso público, exigência do empregador para contratação, exigência de instituição financeira para concessão de financiamento bancário, instrução de pedido de registro de candidatura eleitoral etc).

Mais informações
Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual
Divisão de Protocolo Judicial