Adiantamento de despesas - Orçamento e Finanças - Poder Judiciário de Santa Catarina

Adiantamento de despesas

O que é 

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo, sempre precedido de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Requisição de Compra – RC), ou que não sejam contempladas por contrato. 

O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas imprevisíveis, urgentes e expressamente definidas em lei. 

Em que situação usar 

Pelas Secretarias de Foro este recurso deve ser utilizado para manutenção predial de pequeno vulto com despesas de material (339030) e de serviços de terceiros - pessoas jurídicas (339039).  

Na condução de menores por determinação judicial, em despesas com passagens rodoviárias e/ou pedágios (339033), alimentação e hospedagem dos menores conduzidos (339039).  

Na aquisição de combustíveis e lubrificantes (339030), consertos de pneus e lavação de veículos oficiais (339039), nos casos de impossibilidade de atendimento em contrato específico. 

Na aquisição de vale-transporte (339049) com autorização da Seção de Benefícios.  

Consultas

• Consulta de adiantamento de despesa pago a partir de 01/08/2023

Legislação

• Lei 4.320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Resolução 43/2010 e suas alterações: Estabelece critérios para o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Mais informações