Atos normativos e legislação
Legislação
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça
  • Resolução n. 103, de 24 de fevereiro de 2010: Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências;
  • Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010: Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
  • Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015: dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação.
Atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
  • Resolução n. 6/03-GP, de 22 de abril de 2003, publicada no Diário de Justiça n. 11178, de 28 de abril de 2003: Cria a Ouvidoria dos Servidores;
  • Resolução n. 12/06-TJ, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 17, de 25 de julho de 2006: Cria a Ouvidoria Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
  • Resolução n. 9/12-GP, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 1402, de 30 de maio de 2012: Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina;
  • Resolução n.5/16-TJ, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2290, de 17 de fevereiro de 2016: Transforma a Ouvidoria Judicial em Ouvidoria do Poder Judiciário, unificando-a a Ouvidoria dos Servidores;
  • Resolução n. 9/16-GP, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2290, de 17 de fevereiro de 2016: Extingue a Ouvidoria dos Servidores;
  • Portaria n. 197/16-GP, de 21 de março de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2325, de 8 de abril de 2016: Designa o Desembargador Robson Luz Varella para exercer as funções de Ouvidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, biênio 2016-2018;
  • Portaria n. 157/16-GP, de 7 de março de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2305, de 8 de março de 2016: Designa o Juiz Auxiliar Alexandre Morais da Rosa para exercer as funções de auxiliar do Ouvidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, biênio 2016-2018;
  • Ato n. 513/16-GP, de 16 de março de 2016, publicado no Diário da Justiça eletrônico n. 2312, de 17 de março de 2016: Nomeia o Servidor Rodrigo de Aguiar Damiani para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Ouvidoria.