Atos normativos e legislação
Legislação
  • Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
  • Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):  Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) 
Atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça
  • Resolução n. 103, de 24 de fevereiro de 2010: Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências;
  • Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010: Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
  • Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015: dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação;
  • Resolução n. 438, de 28 de outubro de 2021: Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
  • Resolução n. 6/03-GP, de 22 de abril de 2003, publicada no Diário de Justiça n. 11178, de 28 de abril de 2003: Cria a Ouvidoria dos Servidores;
  • Resolução n. 12/06-TJ, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 17, de 25 de julho de 2006: Cria a Ouvidoria Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
  • Resolução n. 9/12-GP, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 1402, de 30 de maio de 2012: Cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina;
  • Resolução n.5/16-TJ, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2290, de 17 de fevereiro de 2016: Transforma a Ouvidoria Judicial em Ouvidoria do Poder Judiciário, unificando-a a Ouvidoria dos Servidores;
  • Resolução n. 9/16-GP, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 2290, de 17 de fevereiro de 2016: Extingue a Ouvidoria dos Servidores;
  • Resolução n. 8/22-GP, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 3706, de 3 de fevereiro de 2022: Revoga a Resolução GP n. 9 de 24 de maio de 2012. 
  • Resolução n. 2/22-TJ, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 3718, de 21 de fevereiro de 2022: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.