Suporte Segundo Grau

Atenção: Somente as Câmaras de Direito Público estão aptas a receber recursos ou ações originárias no sistema eproc, sendo que o processo de Primeiro Grau que deu origem a estes, também deve tramitar no e-proc de Primeiro Grau.

Comarcas/Varas de Primeiro Grau que contam com o e-proc