Novos tipos de petições - Primeiro Grau - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, com a aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), informa que foram criados os tipos de petições abaixo descritas:

- 1311 - Representação Área Protetiva - ECA

- 1312 - Representação Área Infracional - ECA

Os novos tipos de petições acima estão configurados para Juntada Automática e com sigilo externo em relação à parte contrária.

O tipo de petição "1313 - Representação" foi alterado para "1313 - Representação - Área Criminal" e não está mais configurado com sigilo externo em relação à parte contrária.

As alterações estarão disponíveis em produção a partir do dia 22 de maio de 2019.