Legislação - Sistema Eletrônico de Informações - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação

• Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
• Decreto Federal n. 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Acordo de Cooperação Técnica n. 29/TRF4, de 02 de outubro de 2018, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a cessão gratuita do direito de uso do SEI ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Convênio n. 234/2018)
• Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.