Procedimentos de contratação - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Procedimentos de contratação

Confirmado o interesse da unidade na prestação do serviço voluntário, seguem os passos de contratação: 

Cadastro de usuário externo no sistema SEI

Realização de cadastro de usuário externo acessando o sistema SEI. Após aprovação do cadastro, o usuário será notificado por mensagem eletrônica. As dúvidas sobre o CADASTRO NO SEI devem ser encaminhadas para suportesei@tjsc.jus.br. O comprovante de endereço solicitado no momento do cadastro poderá estar em nome dos pais.

Envio ou inclusão da documentação no processo SEI

A unidade para a qual você está sendo contratado solicitará que a documentação seja:

• Enviada por e-mail, para que a própria unidade faça a inclusão; OU
• Incluída por você no processo SEI de contratação através do Peticionamento intercorrente.

Independentemente da opção, organize os documentos de contratação em três arquivos em formato PDF conforme a seguir:

• 1º Arquivo - Tipo Informação:   Você deverá fazer o download do Formulário para Declaração Unificada de Voluntariado, preencher os dados e salvar o documento em formato PDF.  
• 2º Arquivo - Tipo Documentação: Os documentos listados abaixo devem ser digitalizados juntos, EM ÚNICO ARQUIVO no formato PDF (escala bitonal - preto e branco).   
  • Carteira de identidade ou CNH;   
  • Comprovante de Situação Cadastral no CPF;  
  • Comprovante de endereço;   
  • Comprovante de escolaridade.
• 3º Arquivo - Tipo Certidão: As certidões devem ser geradas através dos links abaixo e digitalizadas juntas, EM ÚNICO ARQUIVO no formato PDF (escala bitonal - preto e branco) . Certidões ou declarações negativas dos locais de domicílio nos últimos 5 (cinco) anos:
  • Justiça Federal;
  • Justiça Estadual ou Distrital; 
  • Justiça Militar;  
    • Federal 
    • Estadual (Se tiver domicílio apenas em SC, não é necessária - certidão igual a de antecedentes criminais; Se tiver domicílio em MG, SP e RS, nos últimos 5 anos, deverá buscar as certidões estaduais); 
  • Justiça Eleitoral (quitação e negativa de crime);  
  • Certidão dos Tribunais de Contas da União, do Estado (certidão negativa de cadastro) e, quando for o caso, do Município; 
• Certidão de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;  
• Certidão/Declaração do conselho ou órgão profissional competente, com a informação de que não foi excluído do exercício da profissão;   
• Certidão/Declaração dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, com a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão;  
• Documento emitido pelo órgão público em que o indicado ocupe cargo público efetivo, que comprove a anuência quanto à prestação de serviço voluntário no PJSC (hipótese prevista no § 4º do art. 4º da resolução 23/2023);
• Declaração de anuência do gestor da unidade de lotação do servidor que atua do PJSC (hipótese prevista no § 3º do art. 4º da resolução GP 84/2024). 

Após organizar os documentos de contração em três arquivos em formato PDF:

• Envie os arquivos para o e-mail da unidade para a qual você está sendo contratado para que a mesma faça a inclusão;  OU
• Peticione as informações em seu processo de contratação no sistema SEI. 

Orientações para peticionar os arquivos no sistema SEI:

• Acesse o sistema SEI pelo “USUÁRIO EXTERNO”;
• Insira o e-mail e senha;
• No menu, clicar em “Peticionamento / Intercorrente”;
• Informar o nº do processo SEI, clicar em: Validar / Adicionar;
• No item “Documento” clique em “Escolher arquivo” e escolha o arquivo a ser juntado;
• No item “Tipo de Documento” selecione o tipo de documento conforme o tipo de arquivo (Informação ou Documentação ou Certidão);
• No campo "Complemento do Tipo de Documento" preencha com as informações da tabela abaixo para cada tipo de documento: 

• No item “Nível de Acesso” escolha o “Restrito”;
• No item “Formato” escolha “Nato-digital”;
•  Clique em “Adicionar”;
• Após incluir todos os documentos, clique em “Peticionar".
• Na tela seguinte, selecione o “Cargo/Função” Cidadão/Cidadã, confirme a senha do SEI e clique em “Assinar”. 

Assinatura do Termo de Adesão

A solicitação da assinatura do Termo de Adesão será enviada por e-mail, a assinatura ocorre no Sistema SEI.  

Preenchimento do pré-cadastro no Sistema ERP  

A solicitação de preenchimento do pré-cadastro será enviada por e-mail, o provimento só poderá ser realizado após a conclusão do cadastro. Para dúvidas no preenchimento entrar em contato pelo e-mail dgp.extraquadro@tjsc.jus.br. 

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