BNMP - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina
BNMP
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é um sistema eletrônico instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que registra, consolida e integra informações sobre pessoas procuradas ou custodiadas, abrangendo diversas categorias de prisão, sejam elas civis ou penais, em caráter provisório ou definitivo, bem como aquelas submetidas a medidas de segurança na modalidade de internação. Além disso, o BNMP possibilita a emissão de documentos processuais obrigatórios para as respectivas movimentações.
No contexto de transformação digital e inovação do Poder Judiciário, e no âmbito do Programa Justiça 4.0, o CNJ desenvolveu o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0. Essa ferramenta aprimora o controle automatizado de informações relativas a mandados de prisão em todo o país, além de outros documentos processuais, como alvarás de soltura e certidões de cumprimento de ordens de prisão. O BNMP 3.0 resulta do esforço conjunto do Poder Judiciário para fornecer à sociedade um instrumento capaz de contribuir para a formulação de políticas criminais baseadas em evidências, respeitando a dignidade humana e assegurando a razoável duração dos processos e das penas.
Em uma ação conjunta que contou com a participação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC), o BNMP 3.0 foi implementado no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, reforçando o compromisso com a eficiência e a transparência na gestão das informações penais.