CNIUPS - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

CNIUPS​

O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), por sua vez, objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).​

​O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).​

​O relatório do sistema CNIUPS referente ao meio fechado deve ser preenchido bimestralmente, a partir de janeiro, até o dia 10 de cada período. Por sua vez, o relatório do CNIUPS referente ao meio aberto deve ser preenchido semestralmente, até o dia 10 de julho e até o dia 10 de dezembro. Contudo, recomenda-se, como boa prática, o preenchimento com antecedência ao prazo final em virtude de eventual instabilidade do sistema, bem como outras intercorrências. Nesse sentido, destaca-se a Circular n. 291 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJSC:​

​CIRCULAR N. 291 DE 26 DE JULHO DE 2024 ​

FORO JUDICIAL. EXECUÇÃO PENAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÕES EM UNIDADES E PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS (CNIPUS) E DO CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÕES NOS ESTABALECIMENTOS PENAIS (CNIEP). Autos n. 0027548-24.2024.8.2710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, exorta os(as) Magistrados(as) com atuação nas Varas de Execução Penal, da Infância e Juventude e naquelas com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas, a não deixarem o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) e do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) para o último dia do prazo estabelecido para tanto. Seguem, para ciência, cópias do parecer que repousa no Doc. 8453024 e da decisão que acompanha esta Circular de Orientação (Doc. 8453197).​

Mais informações

Meio Fechado​

• Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) - Meio fechado ​
• Manual Resolução CNJ n. 77/2009 - Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo​
• Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos​

Meio Aberto​

• Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Programas/Serviços Socioeducativos (Cniups) - Meio Aberto​
• Manual de Inspeções Judiciais Em Programas/Serviços de Atendimento Socioeducativo - Meio Aberto
• Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro de Inspeções em Programas/Serviços Socioeducativos - Meio Aberto