O juiz analisou:

• se a exigência de repasses financeiros de servidores comissionados, com ameaça implícita ou explícita de perda do cargo, é considerada como crime de concussão (quando alguém exige vantagem indevida);
• se um articulador político que não ocupa cargo público formal pode ser responsabilizado por crime funcional quando atua em conjunto com agentes públicos no esquema;
• se a atuação do grupo para arrecadar o dinheiro caracteriza o crime de associação criminosa estável.

O juiz condenou os homens pelo crime de concussão porque entendeu que existiu a prática da "rachadinha" com o uso da influência política para nomear e exonerar servidores, criando um constrangimento que forçava o pagamento em dinheiro vivo. No entanto, reforçou que o delito ocorre no momento da exigência do dinheiro, mesmo que a vítima não chegue a pagar ou que o valor seja apresentado como uma "contribuição partidária" informal.

Considerou que agentes sem cargo oficial, como o presidente de partido envolvido, respondem pelo crime como colaboradores, pois utilizavam seu poder de comando político para viabilizar as contratações e eram os beneficiários do dinheiro arrecadado.

Por fim, inocentou os homens da acusação de associação criminosa porque não houve prova de um vínculo estável e permanente para cometer crimes diversos, mas apenas uma cooperação passageira em episódios específicos contra determinadas vítimas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se a permanência das cobranças no cartão de crédito depois do cancelamento da compra feito no prazo legal é considerada uma falha das empresas na prestação do serviço;
• Se o consumidor tem o direito de receber de volta, em dobro, o dinheiro que foi cobrado de forma injusta;
• Se a atitude das empresas ao manter as cobranças feriu o dever de agir com honestidade e transparência com o cliente.

O Tribunal manteve a decisão que obrigou as empresas a devolverem em dobro o dinheiro cobrado de forma indevida. Entendeu que o cliente exerceu seu direito de se arrepender da compra dentro do prazo e, por isso, as empresas não poderiam mais realizar qualquer cobrança.

Destacou que manter as cobranças no cartão de crédito após o pedido de cancelamento é uma falha grave e desrespeita a obrigação de agir corretamente com o consumidor.

Decidiu que a devolução deve ser em dobro porque as empresas não agiram com o cuidado e a honestidade esperados. Dessa forma, foi desnecessário provar que as empresas tiveram a intenção de enganar o cliente.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se a empresa do aplicativo possui responsabilidade legal pelos danos causados aos usuários durante a prestação do serviço de transporte intermediado;
• se a negativa de transporte a passageiro com deficiência visual acompanhado de cão-guia é considerada discriminação e gera indenização por dano moral;
• se o valor da indenização fixado na sentença é proporcional à gravidade da ofensa e ao caráter educativo da punição.

O Tribunal manteve a condenação da empresa do aplicativo ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais para o passageiro.

Entendeu que todos os participantes da rede de fornecimento de serviços devem ter responsabilidade com o consumidor, já que a empresa lucra com a atividade e credencia os motoristas.

Destacou que houve a violação do direito de locomoção e a prática de discriminação. A lei brasileira garante o direito de acesso a transportes com cão-guia, e a recusa repetidas vezes atingiu a dignidade e a autonomia do passageiro, configurando uma falha grave no serviço.

Ainda, considerou adequado o valor de R$ 15 mil como indenização por danos morais. A decisão pela indenização foi por causa das várias tentativas frustradas de fazer a viagem e da necessidade de desestimular novas atitudes discriminatórias dos motoristas parceiros, cumprindo as funções de compensar a vítima e educar o infrator.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o transporte de mercadorias realizado exclusivamente entre portos nacionais, mesmo sendo parte de uma viagem internacional, pode ser considerado um serviço para o exterior e ficar livre de pagar o ICMS;
• Se o fato de a contratação e o pagamento serem feitos por uma empresa estrangeira define quem é o verdadeiro beneficiário do serviço para fins de isenção tributária;
• Se a regra da Constituição que retira impostos das exportações pode ser usada para baixar o custo da entrada de produtos estrangeiros no Brasil.

O Tribunal decidiu que a empresa deve continuar pagando o imposto ICMS e não tem direito a receber valores de volta, pois o serviço de transporte ocorre inteiramente dentro do território brasileiro, o que permite a cobrança do imposto pelo Estado.

Explicou que existe uma diferença entre quem paga pelo serviço e quem realmente se beneficia dele. No caso, apesar de a empresa estrangeira pagar pelo transporte, o verdadeiro beneficiário é o importador brasileiro, que recebe a mercadoria no porto de destino final.

Além disso, o Tribunal destacou que a dispensa do pagamento do ICMS prevista na Constituição serve para ajudar o Brasil a vender seus produtos para fora (exportação), tornando-os mais baratos no mercado mundial. Dar esse mesmo benefício para produtos que estão entrando no Brasil (importação) seria o contrário do que a lei pretende, pois acabaria favorecendo empresas estrangeiras em prejuízo das nacionais.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se as provas, como comprovantes de depósito e depoimentos, são suficientes para mostrar que o homem agiu de propósito para enganar as vítimas;
• Se o homem deve ser punido tanto quanto o comparsa que fingia ser advogado, já que foi ele quem atraiu as vítimas e recebeu parte do dinheiro;
• Se o golpe contra as três irmãs deve ser contado como três crimes diferentes ou como apenas um único evento;
• Se o valor do prejuízo e a gravidade de enganar pessoas idosas permitem que a pena seja reduzida por ser um "crime leve".

O Tribunal manteve a condenação do homem, pois considerou que ele não foi enganado pelo comparsa e que foi um parceiro ativo no crime ao usar sua amizade com a vítima para dar credibilidade à mentira e receber parte do dinheiro em sua própria conta bancária.

Entendeu que a participação do homem foi essencial para o sucesso do golpe, por isso ele deve responder pelo crime junto com o parceiro.

Como três mulheres foram prejudicadas em situações parecidas e usando a mesma estratégia, o homem foi condenado por três crimes de estelionato.

O Tribunal também negou o pedido para diminuir a pena do homem, explicando que R$ 23 mil é um valor muito alto para ser considerado um prejuízo pequeno e que enganar idosas abusando da confiança delas é uma conduta muito grave que exige uma punição rigorosa.