Informação à Sociedade - Transparência - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o preso tinha direito à visita da esposa;
• Se a situação do casal permitia contato livre dentro do presídio;
• Se era possível autorizar visitas com alguma restrição.

Tribunal analisou o pedido de um homem preso que queria receber visitas da esposa, que também cumpre pena, em regime aberto, pelo
mesmo crime de tráfico de drogas. O juiz havia negado totalmente o pedido de visita, e o preso recorreu dessa decisão.

O Tribunal entendeu que a situação exige cuidado. Como o casal foi condenado pelo mesmo crime, permitir contato livre poderia colocar
em risco a segurança e a ordem do presídio. Por isso, considerou  correto impor restrições ao contato entre os dois.

Ao mesmo tempo, reconheceu que o contato familiar é importante, mesmo durante o cumprimento da pena. Assim, decidiu que a visita não deveria ser proibida por completo. A solução encontrada foi permitir visitas em local controlado, chamado parlatório, onde não há contato físico e existe vigilância.

Com essa decisão, o Tribunal autorizou parcialmente o pedido. O preso pode receber a visita da esposa, mas de forma restrita, garantindo tanto a segurança do presídio quanto o direito à convivência familiar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o município pode exigir doação de área para aprovar desmembramento de terreno;
• Se essa exigência respeita a Constituição e a lei federal sobre parcelamento do solo;
• Se a exigência viola o direito de propriedade.

O Tribunal entendeu que o município de Chapecó não podia exigir a doação de parte de um terreno para aprovar o desmembramento do
imóvel. A lei federal só permite esse tipo de exigência nos casos de loteamento, que é diferente de desmembramento. No desmembramento o terreno apenas é dividido, sem criação de ruas ou áreas públicas, e a lei não autoriza a doação.

Ao impor essa obrigação, o município ultrapassou seus limites legais e tratou de um assunto que cabe à União, contrariando a Constituição. Além disso, a exigência retirou parte do imóvel do proprietário sem pagamento ou base legal, o que violou o direito de propriedade.

O Tribunal lembrou que o Supremo Tribunal Federal e o próprio Tribunal já decidiram situações parecidas e consideraram esse tipo de exigência ilegal e desproporcional. Por isso, a doação foi anulada e a decisão do juiz que beneficiou o proprietário foi mantida pelo Tribunal.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o banco podia descontar valores de bolsa universitária para pagar dívida;
• Se o fato de existir atraso no pagamento autorizava o desconto automático;
• Se o banco deveria devolver os valores à estudante.

O Tribunal entendeu que, mesmo existindo uma dívida em atraso, o banco não podia descontar dinheiro da bolsa universitária da
estudante. Esse valor tem uma finalidade específica: ajudar nos estudos e na subsistência da estudante. Por isso, a Justiça considera esse dinheiro essencial para a educação e para a sobrevivência.

A lei protege esse tipo de verba e não permite descontos automáticos, nem mesmo quando há autorização para débito em conta. Neste caso, a conta em atraso era referente a um empréstimo bancário. Para o Tribunal, o direito à educação é mais importante do que o  simples cumprimento do contrato com o banco.

Como o desconto foi indevido, o banco foi obrigado a devolver o valor retirado da conta. A decisão do juiz que favoreceu a estudante foi mantida pelo Tribunal.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o comprador do veículo agiu de boa-fé;
• Se o bloqueio foi feito de forma indevida.

O comprador adquiriu o veículo antes do início de qualquer processo judicial. No momento da compra, o carro não tinha bloqueio nem
qualquer restrição registrada. Por isso, o juiz entendeu que o comprador agiu de boa-fé. Não houve prova em sentido contrário.

O fato de o carro ter sido comprado por preço menor que o valor de mercado não indica, por si só, fraude. A lei estabelece que a
propriedade de um bem móvel, como um veículo, se transfere com a entrega do bem. Assim, o comprador se tornou o dono do carro no momento em que o recebeu. 

Como a compra ocorreu de forma regular e sem impedimentos, o bloqueio para impedir a transferência no sistema Renajud foi indevido. O juiz reconheceu essa situação e determinou a retirada da restrição, liberando a transferência do carro para o nome do comprador. 

Como o interessado pela restrição recorreu da decisão do juiz, o Tribunal analisou o caso e concordou com a autorização para transferência do carro para o comprador. Dessa forma, quem compra um carro de boa-fé, sem saber de qualquer problema e antes de existir processo judicial, tem direito ao bem. Um terceiro, que é credor do antigo proprietário, não pode tomar o veículo para garantir o pagamento de uma dívida.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou duas questões principais:

• Se lei municipal pode liberar, sem limites, os horários de funcionamento de atividades econômicas;
• Se lei municipal pode regular o funcionamento de entidades de tiro desportivo.

O Tribunal analisou uma lei do município de Pomerode que permitia que comércios e clubes de tiro escolhessem livremente seus horários de funcionamento. A lei municipal foi proposta pela Câmara de Vereadores de Pomerode. 

O prefeito da cidade entrou com uma ação para questionar essa lei, com a justificativa de que os vereadores não podem criar regras que contrariam leis federais e estaduais.

O Tribunal concordou com o prefeito. Apesar de os vereadores poderem criar leis para definir horários do comércio, eles devem respeitar leis federais e estaduais que tratam de barulho e organização da cidade. Além disso, clubes de tiro e armas são assuntos que só podem ser tratados pela União. Os vereadores não podem autorizar o funcionamento livre dos clubes de tiro. Com esses argumentos, o Tribunal anulou toda a lei.