Informação à Sociedade - Transparência - Poder Judiciário de Santa Catarina

Informação à Sociedade

O projeto "Informação à Sociedade" tem o objetivo de explicar, de forma didática e em linguagem acessível, os principais julgamentos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, facilitando a compreensão das decisões judiciais pelo cidadão.

O que você encontra aqui?

Resumos simplificados das principais decisões do TJSC, com explicações sobre o caso julgado, os fundamentos da decisão e como ela pode afetar a vida do cidadão.

 

Boletim 64 Recurso Cível 31 de agosto de 2026

Anulação de licença-prêmio concedida sem solicitação do servidor público

Processo 5018461-07.2025.8.24.0036 Juiz de Direito Jefferson Zanini

A prefeitura de Jaraguá do Sul determinou que um servidor público utilizasse sua licença-prêmio, apesar de ele não ter solicitado o afastamento. O fato ocorreu durante a pandemia da covid-19. Diante disso, o servidor acionou a justiça para anular essa imposição e recuperar o tempo de descanso em seu histórico funcional.

Questões Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

  • se a prefeitura pode obrigar um servidor público a tirar licença-prêmio por meio de decreto municipal durante a pandemia, sem prévio pedido dele;
  • se a imposição dessa licença sem a autorização do servidor é nula e garante a devolução do período ao saldo do funcionário.

Resumo do Julgamento

O Tribunal decidiu que a prefeitura não pode obrigar o servidor a tirar licença-prêmio por decreto sem o pedido prévio dele. A licença-prêmio é um direito do funcionário que depende da sua própria solicitação, conforme estabelece a legislação municipal. O decreto da prefeitura extrapolou o seu poder de regulamentar ao criar uma obrigação que não estava prevista na lei. Por isso, o Tribunal confirmou a anulação do ato administrativo e determinou que a prefeitura devolva os dias de licença ao saldo do servidor.

Boletim 63 Apelação 24 de agosto de 2026

Venda de mamógrafo importado de forma irregular e sem registro sanitário

Processo 0317088-88.2018.8.24.0038 Desembargador Substituto Marcelo Pons Meirelles

Uma clínica de diagnósticos comprou um mamógrafo usado por R$ 85 mil, com a intermediação de um representante comercial de vendas e vendido por um comerciante de aparelhos médicos. Logo após a instalação, o mamógrafo apresentou falhas constantes de funcionamento. Um tempo depois, a Polícia Federal apreendeu o equipamento durante uma operação contra a entrada irregular de aparelhos de saúde no país. Diante da paralisação dos exames e da apreensão do mamógrafo, a clínica entrou na justiça para anular a compra, receber de volta todo o dinheiro pago, obter o ressarcimento dos lucros que deixou de faturar e receber uma indenização por danos morais.

Questões Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

  • se a compra de um mamógrafo pode ser anulada porque o equipamento entrou de forma irregular no país e sem autorização da vigilância sanitária;
  • se o representante comercial que participa da venda e ganha comissão deve pagar pelos prejuízos junto com o vendedor;
  • se o cancelamento da compra impede a clínica de receber o valor que deixou de faturar durante o tempo em que ficou sem realizar exames;
  • se a clínica tem direito a receber indenização por danos morais mesmo sem comprovar prejuízos à sua imagem ou reputação.

Resumo do Julgamento

O Tribunal manteve a anulação da compra e condenou o vendedor e o representante comercial pelos prejuízos. A compra foi anulada porque o mamógrafo entrou no país sem o pagamento de impostos e sem fazer o registro na vigilância sanitária. O equipamento não poderia ter sido comercializado nessas condições.

Entendeu que o representante comercial deveria responder junto com o vendedor porque participou no negócio. O representante comercial enviou o esboço do contrato, acompanhou a instalação do equipamento e recebeu comissão, além de ter realizado outras atividades relacionadas à negociação. Assim, os dois devem devolver para a clínica o dinheiro pago pelo equipamento com juros e correção monetária.

Decidiu que, mesmo com a anulação da compra, o vendedor e o representante comercial devem pagar também pelos lucros que a clínica deixou de ganhar durante os 31 meses em que o serviço de mamografia ficou suspenso.

Por fim, o Tribunal negou o pedido de indenização por danos morais. Considerou que a clínica não apresentou provas de que a situação tenha prejudicado sua imagem e reputação no mercado. Também levou em conta o fato de que a clínica encerrou suas atividades antes do julgamento.

Boletim 62 Apelação Criminal 25 de agosto de 2026

Irregularidades no armazenamento de alimentos e na higiene de açougue

Processo 5004120-68.2023.8.24.0125 Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Fiscais da vigilância sanitária fizeram uma operação num açougue de Itapema e encontraram carnes e alimentos armazenados em congeladores e geladeiras sem qualquer identificação de procedência ou data de validade. A cozinha do local também apresentava condições inadequadas de higiene, com mofo no teto e danos no piso com acúmulo de sujeira e água. Por causa dessas irregularidades, o açougue foi interditado e os responsáveis foram condenados a dois anos de prisão em regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de valor em dinheiro. Uma das condenadas recorreu pedindo a anulação do processo e a sua absolvição, alegando falta de laudo de perícia e afirmando que não administrava o local na época dos fatos.

Questões Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

  • se a citação por edital (notificação pública do processo) é válida quando a justiça realiza buscas anteriores sem sucesso para encontrar a acusada;
  • se é obrigatório fazer perícia técnica para comprovar as irregularidades mesmo quando os alimentos são armazenados sem identificação e em condições inadequadas;
  • se documentos e relatórios de fiscalização provam quem administrava o comércio no momento das irregularidades.

Resumo do Julgamento

O Tribunal entendeu que a citação por edital é válida porque a justiça fez várias buscas anteriores nos endereços conhecidos da acusada antes de adotar essa medida.

 

Esclareceu que não é necessário fazer perícia técnica para comprovar as irregularidades. Os relatórios de fiscalização, as fotografias e os depoimentos dos fiscais demonstraram que os alimentos foram guardados sem identificação de validade e em local que desrespeita as regras de higiene.

 

Considerou que os documentos do estabelecimento e os relatórios de fiscalização, como certificados de limpeza da caixa d'água, registros comerciais e declarações prestadas à polícia, provam que a acusada continuava atuando como administradora do comércio e era responsável pelo local no momento da fiscalização.

 

Também determinou que o processo seja enviado para o Ministério Público para analisar a possibilidade de realização de um acordo com a acusada, suspendendo a pena até essa avaliação.

Boletim 61 Apelação - Remissão Necessária 11 de agosto de 2026

Divisão dos prejuízos causados por deslizamento entre escola pública e condomínio vizinho

Processo 5002210-35.2022.8.24.0159 Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

O Estado de Santa Catarina realizou obras para ampliar a Escola de Educação Básica Hercílio Bez, em Armazém, construindo um prédio de três andares e cobrindo a quadra de esportes. Após essas obras, surgiram trincas na parede da garagem do condomínio localizado ao lado da escola. O condomínio realizou consertos emergenciais em parte da estrutura. Um tempo depois, o aterro do terreno da escola deslizou e derrubou a parede da garagem do condomínio, atingindo dois veículos. Diante dos prejuízos, o condomínio entrou com processo contra o Estado. Pediu o pagamento de R$ 92 mil e a realização de obras para conter o terreno e evitar novos deslizamentos. O juiz negou os pedidos por entender que a obra pública não causou o desabamento. Depois disso, o condomínio recorreu da decisão.

Questões Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

  • se o Estado de Santa Catarina deve pagar pelos prejuízos do desabamento, considerando que existiam problemas tanto na obra da escola como na parede da garagem do condomínio;
  • se o Estado é obrigado a fazer obras de contenção e drenagem na divisa dos terrenos para evitar novos deslizamentos.

Resumo do Julgamento

O Tribunal concluiu que o Estado e o condomínio contribuíram para o desabamento e, por isso, devem dividir igualmente a responsabilidade pelos prejuízos.

A perícia comprovou que a parede da garagem não tinha estrutura de contenção adequada desde a sua construção. Porém, as obras de ampliação da escola aumentaram o peso sobre o solo, sem que fossem adotadas medidas de proteção aos vizinhos e apresentavam falhas no escoamento de água. Como a obra pública agravou a situação e contribuiu para o desabamento, o Tribunal condenou o Estado a pagar metade dos danos comprovados pelo condomínio.

Além disso, o Tribunal determinou que o Estado deve, em até seis meses, elaborar um projeto e realizar as obras de contenção, drenagem e impermeabilização do terreno da escola para evitar novos deslizamentos. Também decidiu que o condomínio deve fazer as melhorias em sua própria estrutura.

Boletim 60 Agravo de Instrumento 28 de agosto de 2026

Concorrência desleal na importação e venda de chocolate com distribuição exclusiva

Processo 5007850-90.2021.8.24.0082 Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Uma empresa de importação assinou contrato com uma fábrica para distribuir com exclusividade no Brasil determinados chocolates da marca Milka. Outra empresa do mesmo ramo comprou chocolates Milka de fornecedores no exterior e os vendeu no mercado brasileiro sem a autorização da fabricante ou da distribuidora exclusiva. Diante disso, a empresa com contrato de exclusividade entrou com uma ação na justiça. Pediu que a concorrente fosse proibida de comercializar os produtos e que fosse condenada a pagar indenizações por danos materiais e morais. Alegou que a venda dos chocolates era concorrência desleal por importação paralela. O juiz negou os pedidos por entender que os produtos eram originais, o que levou a empresa a recorrer da decisão.

Questões Jurídicas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

  • se o contrato assinado com a fabricante garante direito de distribuição exclusiva no Brasil que possa ser cobrado de empresas concorrentes;
  • se a falta de registro do contrato de exclusividade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) impede a defesa desse direito na justiça;
  • se a importação e a venda de produtos originais sem autorização do dono da marca ou do distribuidor exclusivo configuram importação paralela ilegal e concorrência desleal;
  • se a empresa prejudicada tem direito à proibição definitiva das vendas e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais.

Resumo do Julgamento

O Tribunal reconheceu que o contrato garantia à empresa o direito de distribuir, com exclusividade no Brasil, os produtos Milka indicados em uma lista específica. Também entendeu que a regra de distribuição exclusiva é válida contra terceiros concorrentes e não se limita apenas à compra.

Afirmou que a falta de registro do contrato no INPI não retira a validade do contrato nem impede a proteção da exclusividade contra terceiros. Segundo o Tribunal, a lei exige registro somente para contratos de licença de uso de marca.

Concluiu que a entrada de produtos originais no mercado nacional sem autorização do dono da marca ou do distribuidor exclusivo viola as regras do mercado e gera concorrência desleal. No entanto, essa proibição limita-se somente aos produtos indicados na lista do contrato de exclusividade.

Como a empresa concorrente importou diversos doces, mas a coincidência com a lista ocorreu apenas quanto ao Chocolate Milka 280g Triolade, o Tribunal reconheceu que apenas este produto foi importado ilegalmente. Os demais doces, como  wafers e biscoitos, foram importados de forma legal.

Portanto, o Tribunal decidiu que houve concorrência desleal na comercialização do Chocolate Milka 280g Triolade. Assim, proibiu a empresa concorrente de importar, divulgar e vender esse produto no prazo de cinco dias da publicação da decisão, sob pena de multa diária.

Determinou também a condenação da empresa concorrente a pagar indenização pelos prejuízos financeiros, a ser calculados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.