O juiz analisou:

• se houve associação criminosa estável e permanente entre os três acusados;
• se o registro de dados falsos no sistema teve a intenção específica de obter vantagem indevida ou causar dano;
• se o repasse de medicamentos do posto municipal para o hospital configurou o crime de peculato-desvio.

O juiz concluiu que não ficou comprovada a existência de associação criminosa estável e permanente entre os acusados, mas apenas uma cooperação informal relacionada à crise financeira do hospital.

Reconheceu que os registros inseridos no sistema não correspondiam à realidade. Apesar disso, não houve prova de intenção de obter vantagem indevida ou causar dano, pois os medicamentos foram destinados ao atendimento da população local.

Por fim, não identificou o crime de peculato-desvio porque os remédios não foram usados para fins particulares nem para enriquecimento dos acusados. Assim, a conduta foi considerada irregularidade administrativa, e não crime. Dessa forma, o juiz absolveu os três acusados.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se o princípio da "presunção de inocência" deve ser aplicado nesse caso;
• se o conjunto de provas e a repetição do modo de agir do réu eram suficientes para provar que ele enviou as fotos;
• se o valor da indenização definido inicialmente era proporcional à gravidade do caso e à situação financeira dos envolvidos.

O Tribunal entendeu que as provas apresentadas eram suficientes para demonstrar a autoria, especialmente porque o homem repetiu o mesmo modo de agir de episódio anterior, realizado na mesma época do ano, com uso de provedor semelhante e com foco no ambiente de trabalho da vítima.

Reconheceu que a divulgação indevida de imagens privadas sem consentimento é uma forma grave de violência de gênero e de violação da intimidade, que gera dano moral. No entanto, o valor da indenização foi reduzido de R$ 25 mil para R$ 14 mil porque a empresa onde a vítima trabalha agiu rapidamente para retirar o conteúdo e para evitar qualquer tipo de punição profissional. O valor inicial da indenização foi considerado excessivo diante das condições financeiras das pessoas envolvidas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se a empresa de energia tem o dever de mudar de lugar um poste que está atrapalhando o acesso à casa;
• se o consumidor é obrigado a apresentar provas mínimas do que alega, mesmo quando a justiça determina que a empresa é quem deve provar o contrário;
• se a presença do poste na passagem gera direito a receber indenização por danos morais da concessionária.

O Tribunal entendeu que, conforme as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é responsabilidade do consumidor providenciar e custear a estrutura para a instalação dos medidores de energia. Como a moradora não apresentou provas de que a Celesc instalou a estrutura ou foi contratada para esse serviço, a empresa não foi obrigada a remover ou deslocar o poste. Pelo mesmo motivo, o Tribunal rejeitou o pedido de indenização por danos morais, pois não ficou demonstrada falha ou irregularidade atribuída à Celesc.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se a alegação de falta de dinheiro e problemas de saúde retira a intenção do pai de cometer o crime de não pagamento de pensão;
• se dificuldades financeiras não comprovadas servem como justificativa para o abandono do filho menor;
• se pagamentos parciais ao longo dos anos descaracterizam o crime de abandono.

O Tribunal manteve a condenação do pai à pena de um ano e quatro meses em regime semiaberto, além do pagamento de multa. Entendeu que as dificuldades financeiras não foram comprovadas e que o homem tem condições de contribuir para o sustento do filho, pois exerce atividades em um antiquário. Também concluiu que o pai deixou de forma livre e consciente de pagar a pensão alimentícia, o que caracteriza o abandono, mesmo pagando pequenas quantias de forma espaçada.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• se a definição de uma cidade em contrato particular impede o credor de escolher processar o devedor em seu domicílio;
• se o protocolo de processo na cidade do devedor causa prejuízo à sua defesa.

O Tribunal decidiu que o processo deve permanecer em Itajaí. Entendeu que a cláusula contratual que indica uma cidade para resolver conflitos não impede o credor de iniciar o processo de cobrança no domicílio do devedor, quando a lei autoriza essa escolha. Como o processo de cobrança foi iniciado na cidade onde está localizada a empresa devedora, a defesa não foi prejudicada.