O Tribunal reconheceu que o contrato garantia à empresa o direito de distribuir, com exclusividade no Brasil, os produtos Milka indicados em uma lista específica. Também entendeu que a regra de distribuição exclusiva é válida contra terceiros concorrentes e não se limita apenas à compra.
Afirmou que a falta de registro do contrato no INPI não retira a validade do contrato nem impede a proteção da exclusividade contra terceiros. Segundo o Tribunal, a lei exige registro somente para contratos de licença de uso de marca.
Concluiu que a entrada de produtos originais no mercado nacional sem autorização do dono da marca ou do distribuidor exclusivo viola as regras do mercado e gera concorrência desleal. No entanto, essa proibição limita-se somente aos produtos indicados na lista do contrato de exclusividade.
Como a empresa concorrente importou diversos doces, mas a coincidência com a lista ocorreu apenas quanto ao Chocolate Milka 280g Triolade, o Tribunal reconheceu que apenas este produto foi importado ilegalmente. Os demais doces, como wafers e biscoitos, foram importados de forma legal.
Portanto, o Tribunal decidiu que houve concorrência desleal na comercialização do Chocolate Milka 280g Triolade. Assim, proibiu a empresa concorrente de importar, divulgar e vender esse produto no prazo de cinco dias da publicação da decisão, sob pena de multa diária.
Determinou também a condenação da empresa concorrente a pagar indenização pelos prejuízos financeiros, a ser calculados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.