Transparência - Poder Judiciário de Santa Catarina

As informações relacionadas à destinação de verbas pecuniárias, tanto nas unidades gestoras de primeiro grau (Comarcas) quanto no âmbito do TJSC (Conselho Gestor da Conta Centralizada), encontram-se publicadas no Portal da Transparência Institucional da Corregedoria-Geral da Justiça.

O acesso às informações, que são constantemente atualizadas, não exige identificação pessoal.

Destinação dos valores oriundos da pena restritiva de direitos "prestação pecuniária", da transação penal e da suspensão condicional do processo