Resoluções do CNJ
  • Resolução n. 75/09 - CNJ: Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional
  • Resolução n. 64/08 - CNJ: Dispõe sobre o aperfeiçoamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional a que se refere o art. 73, I, da Lei Complementar n. 35, de 14/03/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN)
  • Resolução n. 159/2012 - CNJ: Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
  • Resolução nº 170/2013 - CNJ - Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.