ENFAM - Academia Judicial - Poder Judiciário de Santa Catarina
Resoluções da ENFAM
- Resolução n. 02/2025 - ENFAM: dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.