Legislação Relacionada - Acessibilidade e Inclusão - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação relacionada

A legislação sobre acessibilidade é fundamental para garantir a igualdade de direitos, autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência. A seguir algumas referências listadas em ordem alfabética:

• Decreto n. 5.296/2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.949/2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
• Decreto n. 1.558/2018: Altera o Decreto nº 1.252, de 2017, que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público efetivo com deficiência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.
• Lei n. 13.146/2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - LBI.
• Lei n. 15.176/2025: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
• Norma ABNT NBR 17225: Estabelece os requisitos de acessibilidade para websites baseados nas Diretrizes Internacionais de Acessibilidade Web.
• Resolução CNJ n. 401/2021: Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
• Resolução GP n. 05/2021: Regulamenta as condições especiais de trabalho de magistrados e servidores que tenham deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.
• Resolução GP n. 43/2022: Dispõe sobre as diretrizes e ações de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
• Resolução GP n. 70/2024: Altera a Resolução GP n. 43 de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes e ações de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
• Resolução TJ n. 14/2019: Dispõe sobre o controle de acesso e a circulação de pessoas, objetos e veículos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.