CAPÍTULO I - CADASTRO (Art. 78) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

TÍTULO I - JUIZ

CAPÍTULO I - CADASTRO 

Art. 78. O cadastro de juízes conterá as informações pessoais e funcionais.