CAPÍTULO I - CADASTRO (Art. 78) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
TÍTULO I - JUIZ
CAPÍTULO I - CADASTRO
Art. 78. O cadastro de juízes conterá as informações pessoais e funcionais.