LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (Arts. 78 a 299)
  • TÍTULO I - JUIZ (Arts. 78 a 84)
    • CAPÍTULO I - CADASTRO (Art. 78)
    • CAPÍTULO II - VITALICIAMENTO (Art. 79)
    • CAPÍTULO III - DEVERES (Art. 80)
    • CAPÍTULO IV - DIREÇÃO DO FORO (Arts. 81 a 84)
  • TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES (Arts. 85 a 131)
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 85 a 87)
    • CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO (Arts. 88 a 90)
    • CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (Arts. 91 a 95)
      • Seção I - Disposições Gerais (Art. 91)
      • Seção II - Distribuição da Petição Inicial (Arts. 92 a 94)
      • Seção III - Peticionamento Eletrônico e Formas de Protocolo de Peças Processuais (Art. 95)
    • CAPÍTULO IV - CONTADORIA (Arts. 96 a 101)
    • CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (Arts. 102 a 123)
      • Seção I - Zoneamento Geográfico (Arts. 102 a 104)
      • Seção II - Central de Mandados (Arts. 105 a 108)
        • Subseção I - Coordenador da Central de Mandados (Art. 108)
      • Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador (Arts. 110 a 123)
        • Subseção I - Disposições Preliminares (Arts. 110 a 112)
        • Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral (Arts. 113 a 117)
        • Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias, Licenças e Vacâncias (Arts. 118 a 123)
    • CAPÍTULO VI - OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Art. 124)
    • CAPÍTULO VII - SERVIÇO SOCIAL (Arts. 125 a 131)
  • TÍTULO III - JUÍZOS (Arts. 132 a 215)
    • CAPÍTULO I - GABINETE DO JUIZ (Arts. 132 a 134)
    • CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO (Arts. 135 a 140)
    • CAPÍTULO III - CHEFE DE CARTÓRIO (Arts. 141 a 145)
      • Seção I - Impedimento ou Suspeição do Chefe de Cartório (Art. 145)
    • CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (Arts. 146 a 148)
      • Seção I - Autuação do Processo (Art. 146)
      • Seção II - Cancelamento da Movimentação (Art. 147)
      • Seção III - Processos Relacionados (Art. 148)
    • CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Arts. 149 a 165)
      • Seção I - Cartas (Arts. 150 a 156)
        • Subseção I - Precatórias (Arts. 150 a 152)
        • Subseção II - Rogatórias (Arts. 153 a 156)
      • Seção II - Intimação no Diário da Justiça (Art. 157)
      • Seção III - Mandado (Arts. 158 a 165)
        • Subseção I - Emissão de Mandado (Arts. 158 a 161)
        • Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais (Arts. 162 a 165)
    • CAPÍTULO VI - ALVARÁS JUDICIAIS (Arts. 166 a 167)
    • CAPÍTULO VII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS FÍSICOS FINDOS (Arts. 168 a 176)
      • Seção I - Vista e Carga Rápida (Arts. 168 a 170)
      • Seção II - Carga de Processos por Procurador Constituído (Arts. 171 a 172)
      • Seção III - Procedimentos dos Cartórios - Carga e Carga Rápida (Arts. 173 a 176)
    • CAPÍTULO VIII - COBRANÇA DE AUTOS (Arts. 177 a 178)
    • CAPÍTULO IX - AUDIÊNCIA (Arts. 179 a 181)
    • CAPÍTULO X - CONTROLES OBRIGATÓRIOS (Arts. 182 a 186)
    • CAPÍTULO XI - BENS APREENDIDOS (Arts. 187 a 199)
      • Seção I - Recebimento e Cadastro (Arts. 188 a 189)
      • Seção II - Guarda e Destinação Final (Arts. 190 a 193)
      • Seção III - Controle e Destinação (Arts. 194 a 199)
    • CAPÍTULO XII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS (Arts. 200 a 203)
      • Seção I - Cartório Judicial (Arts. 200 a 202)
      • Seção II - Cobrança Administrativa (Arts. 203)
    • CAPÍTULO XIII - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO (Arts. 204 a 212)
      • Seção I - Arquivamento (Arts. 204 a 206)
      • Seção II - Arquivamento e Acessos aos Autos Físicos (Arts. 207 a 212)
    • CAPÍTULO XIV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS (Arts. 213 a 214)
    • CAPÍTULO XV - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Art. 215)
  • TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS (Arts. 216 a 289)
    • CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (Arts. 216 a 252)
      • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (Arts. 216 a 217)
      • Seção II - Fiança Criminal (Arts. 218 a 220)
      • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (Art. 221)
      • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Arts. 222 a 229)
      • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (Art. 230)
      • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (Arts. 231 a 238)
        • Subseção I - Normas Gerais (Arts. 231 a 235)
        • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (Arts. 236 a 237)
        • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (Art. 238)
      • Seção VII - Controle de Prisões (Arts. 239 a 244)
        • Subseção I - Transferência de Presos (Arts. 239 a 242)
        • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (Arts. 243 a 244)
      • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (Arts. 245 a 251)
      • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (Art. 252)
    • CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL (Arts. 253 a 261)
      • Seção I - Execução da Pena (Art. 253)
      • Seção II - Execução de Pena Pecuniária (Arts. 254 a 256)
      • Seção III - Corregedoria dos Presídios (Art. 257)
      • Seção IV - Procedimento Administrativo para Interdição de Estabelecimento Prisional (Arts. 258 a 261)
    • CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Arts. 262 a 286)
      • Seção I - Cadastros da Infância e Juventude (arts. 262 a 265)
        • Subseção I - Dos Cadastros Informatizados (Arts. 263 a 265)
      • Seção II - Adoção (Arts. 266 a 276)
        • Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional (Arts. 266 a 270)
        • Subseção II - Adoção Nacional (Arts. 271 a 273)
        • Subseção III - Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja (Art. 274)
        • Subseção IV - Adoção Internacional (Arts. 275 a 276)
      • Seção III - Autorização para Viagem (Art. 277)
      • Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei (Arts. 278 a 286)
        • Subseção I - Medidas Socioeducativas (arts. 280 a 282)
        • Subseção II - Inspeções nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento (art. 283)
        • Subseção III - Procedimento Judicial para Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento ao Adolescente (Arts. 284 a 286)
    • CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS (art. 287)
    • CAPÍTULO V - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO (Arts. 288 a 289)
  • TÍTULO V - ATENDIMENTO AO PÚBLICO (Arts. 290 a 299)
    • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 290 a 294)
    • CAPÍTULO II - CENTRAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO (Arts. 295 a 299)