CAPÍTULO III - DEVERES (Art. 80) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO III - DEVERES

Art. 80. São deveres do juiz:

I - manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes;  

II - alimentar os sistemas de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções;  

III - promover a gestão da unidade judicial, auxiliado pelos assessores e pela chefia de cartório, preferencialmente de maneira unificada, com base em dados estatísticos; 

IV - supervisionar a correta alimentação de dados cadastrais junto ao sistema processual eletrônico, observadas as tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça;  

V - velar para que não exista retenção de fluxo processual, entendida essa como qualquer situação que retarde indevidamente o andamento processual;  

VI - zelar para que não sejam realizadas no sistema processual eletrônico movimentações fictícias ou que distorçam a realidade situacional dos processos;  

VII - providenciar o controle de prazo de cumprimento dos mandados e cartas precatórias, inclusive com supervisão da atuação dos oficiais de justiça; e

VIII - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para o sexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto o respeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.