Justiça reitera que lei federal impede benefícios para guardas municipais na pandemia - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital julgou improcedente o pedido da Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis em ação que pretendia garantir à categoria o pagamento de direitos como adicional por tempo de serviço, gratificação de incentivo e progressão funcional, além de outros benefícios restringidos após a pandemia da Covid-19.

Com esse propósito, a entidade buscava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento à pandemia. Entre outras restrições, o texto legal impõe medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, de modo que os esforços sejam concentrados nas políticas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da doença.

A associação alegou que a Portaria n. 732/2021, da Secretaria de Administração de Florianópolis, adotou interpretação equivocada da referida lei complementar, pois não haveria qualquer dispositivo que justificasse o impedimento das promoções e progressões naturais da carreira, justamente porque foram ressalvados os direitos funcionais estabelecidos em leis anteriores à calamidade pública.

O juiz Rafael Sandi, no entanto, observou que a matéria em discussão já foi resolvida em tese de repercussão geral aprovada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. A propósito, prosseguiu Sandi, ao firmar a referida tese, o STF nada mais fez do que reafirmar o entendimento já consagrado nas ADIs n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, no sentido da constitucionalidade formal e material de todas as regras previstas na LC 173/2020. Conforme concluiu o magistrado, o julgado do Supremo já contempla situação idêntica à do processo analisado na 3ª Vara da Fazenda Pública.

"Em resumo, a Portaria n. 732/2021 tem base legal e constitucional, devendo ser aplicada em sua integralidade", definiu. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 5042243-24.2021.8.24.0023).