Penas Pecuniárias: entidades de Porto União e região já podem inscrever projetos sociais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Vara Criminal da comarca de Porto União, sob o comando da  juíza Letícia Bodanese Rodegheri  publicou o edital de chamamento destinado a instituições públicas ou privadas interessadas a apresentarem os projetos a serem contemplados com recursos financeiros oriundos das prestações e penas pecuniárias.

“Os valores serão destinados a projetos de ampla repercussão social, que beneficiem entidades atuantes nas áreas da educação, assistência social, saúde e segurança”, explica a magistrada.

O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e da documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento em autos próprios e relacionados ao processo n. 5001589-68.2022.8.24.0052. Ou por meio do e-mail: portouniao.distribuicao@tjsc.jus.br.

Excepcionalmente, por se tratar de comarca com cidade contígua a outro estado (União da Vitória/PR), será aceito o cadastramento de entidade lá sediada desde que demonstrada a prestação de atendimento a pessoas domiciliadas na comarca de Porto União/SC. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação encerra-se em 28 de abril.

Penas Pecuniárias

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. O valor pago em juízo é depositado em conta única vinculada a um processo. A cada ano são abertos procedimentos específicos para que as instituições de caráter social postulem o repasse de recursos desta natureza para execução de seus projetos.