TJ e prefeitura iniciam projeto inédito para evitar judicialização de execuções fiscais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi, e o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, assinaram protocolo de intenções para implantação de um projeto-piloto inédito no Brasil, que promete resolver um dos grandes desafios do Poder Judiciário e do Poder Executivo: a judicialização da cobrança de créditos tributários. A solenidade foi realizada na sede do TJ, nesta quarta-feira (12).

Denominado Acerta SC, o sistema garante mais efetividade no sistema de cobranças, assim como evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. “Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para o investimento nas suas respectivas políticas públicas”, explicou o presidente Blasi. No evento, o desembargador adiantou que o Tribunal pretende levar o projeto para todo o Estado.

De acordo com o prefeito Topázio, “o sistema é um divisor de águas para o município porque vai agilizar e dar legitimidade aos processos”. Além disso, segundo ele, a iniciativa estreita ainda mais os laços do município com o Tribunal de Justiça.

Assim como pessoas e empresas entram com ações para cobrar dívidas de terceiros, o Estado tem o mesmo direito de buscar o que lhe é devido. O processo judicial que resulta dessa cobrança é denominado execução fiscal. “O Acerta SC”, pontuou o juiz auxiliar da Presidência Rafael Sandi, “é simples, barato, eficiente e vai atender o cidadão de um jeito novo”.

Na mesma linha, o diretor de Orçamento e Finanças do TJSC, Eduardo Cardoso, explicou que o Acerta SC funciona por meio de um cadastro de débito no sistema via webservice, no qual o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação do débito.

Três milhões de processos tramitam na Justiça catarinense, 30% deles relativos a execução fiscal, o que torna Santa Catarina o terceiro Estado do Brasil com mais ações desse tipo, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. O acúmulo de processos prejudica o andamento das outras demandas e se torna um obstáculo à agilidade da Justiça.

De acordo com o CNJ, a Justiça catarinense é a 2ª mais produtiva do país, com taxa de congestionamento em queda. Ao mesmo tempo, o Estado registra o 2º maior índice de litigiosidade. De cada três catarinenses, um tem processo na Justiça. Esta iniciativa diminui a judicialização, o que irá deixar a Justiça mais ágil e ainda mais eficiente.

Também estavam presentes ao ato a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato; o desembargador Getúlio Corrêa, segundo vice-presidente do TJ; o desembargador Osmar Nunes Júnior, ouvidor do TJ; a secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio; o procurador-geral do município, Ubiraci de Farias; a assessora de relações institucionais da prefeitura, Zena Becker; e o procurador do município Bruno Basso.