TJSC apoia projeto de lei de iniciativa popular 'Justiça - Direito de Todos' - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O projeto de lei de iniciativa popular `Justiça - Direito de Todos' conta a partir de hoje (25/8) com o apoio oficial da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Cepevid - Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A campanha passa a ter um espaço próprio na página da Cepevid, onde os interessados em assinar o projeto de lei podem imprimir o formulário de apoio e encaminhá-lo para a juíza Sônia Moroso Terres, subcoordenadora da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Essa iniciativa busca regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de reparação de danos de ordem material, de saúde ou emocional a vítimas de crime doloso e familiares. As pesquisas indicam que há 548 mil presos no país, mas somente 30% dos crimes são denunciados.

Se houvesse denúncia de todos os crimes, teríamos um universo assustador de mais de um milhão e oitocentas mil vítimas. O quadro nacional, portanto, é de insegurança extremamente grave, pois é crescente o número de crimes e violências de todos os gêneros. É a partir desta reflexão que o projeto dá destaque especial à vítima, muitas vezes esquecida pelo Estado.

Para participar do movimento e do abaixo-assinado, pessoas físicas, empresas públicas e entidades privadas podem acessar aqui e imprimir o formulário. Coletadas as assinaturas, o documento deve ser encaminhado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no endereço: Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Sala 1204C, Centro, Florianópolis, CEP: 88020-901, aos cuidados da Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Cepevid) ou, ainda, nas secretarias dos foros das comarcas.