Comarca de Criciúma coleta assinaturas para projeto Justiça - Direito de Todos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A comarca de Criciúma aderiu ao projeto de lei de iniciativa popular Justiça - Direito de Todos. Por iniciativa da juíza Débora Zanini, titular da 2ª Vara Criminal, e do juiz Giancarlo Bremer Nones, diretor do Foro e titular da Vara da Infância e Juventude, as recepcionistas do Fórum de Criciúma colhem assinaturas no abaixo-assinado de iniciativa popular, encampado também pela desembargadora Salete Silva Sommariva e pela juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres. O objetivo é a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, para previsão de regras que possibilitem o amparo a vítimas de crimes dolosos e seus dependentes pelo Estado, com a possibilidade de reparação dos prejuízos materiais, de saúde e psicológicos decorrentes dos referidos delitos.