TJ prevê quitação de precatórios do Estado até dívidas inscritas no orçamento de 2011 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça, com base nos valores que serão repassados neste ano pelo Executivo para quitação de precatórios, acredita ser possível contemplar credores do Estado com somas incluídas nos orçamentos de 2008, 2009, 2010 e 2011. A estimativa é da Assessoria de Precatórios, órgão ligado ao Gabinete da Presidência do TJ e sob a coordenação do juiz auxiliar André Happke.

Ela leva em consideração o montante de repasses para este exercício, que alcança R$ 133 milhões, calculado nos termos do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse valor, em uma ou mais parcelas, deverá ser repassado aos cofres do Judiciário até a data de 31 de outubro para garantir os pagamentos previstos.

Os recursos serão utilizados para a quitação de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias, distribuídos proporcionalmente ao tamanho da dívida de cada ente. Para 2015, de acordo com estudos entabulados pelo servidor Clóvis Nunes, assessor de Precatórios do TJ, o total a ser pago está assim distribuído:

Estado - 76,54% (R$ 101,9 milhões)

Iprev - 14,36% (R$ 19,1 milhões)

Deinfra - 8,44% (R$ 11,2 milhões)

Outros * - 0,66% (R$ 887 mil)

* Udesc, Epagri, Jucesc, Fatma, Inmetro/SC, FCC, FCEE e Administração do Porto de São Francisco do Sul