Grupo de Câmaras de Direito Civil - Jurisprudência - Poder Judiciário de Santa Catarina
Grupo de Câmaras de Direito Civil
"Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 10-4-2013, aprovaram o seguinte Enunciado, pertinente a matéria de seguro obrigatório DPVAT:
I - Nas ações de cobrança de indenização a título de seguro obrigatório DPVAT, ou nos pleitos de complementação da quantia paga administrativamente, a condenação da seguradora acionada ao pagamento de valor a menor do que o postulado, na dicção do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não importa julgamento citra petita, mesmo nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido na inaplicabilidade das tabelas utilizadas para o cálculo do quantum."
REDAÇÃO ORIGINAL, PUBLICADA NO DJE N. 1668, DISPONIBILIZADO EM 9-7-2013
"Os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil, reunidos em sessão ordinária ocorrida em 8-10-2014, aprovaram o seguinte Enunciado, pertinente a matéria de cálculo de benefício de previdência privada:
II - Para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado."
REDAÇÃO ORIGINAL, PUBLICADA NO DJE N. 2050, DISPONIBILIZADO EM 10-2-2015
