História - Justiça Restaurativa - Poder Judiciário de Santa Catarina

História

Conhecer a história da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário catarinense e compreender sua inserção institucional é fundamental para entender os avanços e a consolidação dessa política no nosso estado.

Em Santa Catarina, a Infância e Juventude destacou-se como precursora no desenvolvimento de práticas restaurativas. A primeira experiência ocorreu em 2003, na Vara da Infância e Juventude de Joinville, sob a iniciativa do juiz Alexandre Morais da Rosa, que introduziu abordagens inovadoras de resolução de conflitos inspiradas nos referenciais da Justiça Restaurativa.

Reconhecendo os bons resultados obtidos durante a existência dessa experiência e diante da necessidade de respostas mais eficazes para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei, a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), com o acompanhamento da Assistente Social Eliedite Mattos d’Ávila - servidora da Coordenadoria - em parceria com a magistrada Brigitte Remor de Souza May, estruturou, em 2011, um projeto‑piloto: o Núcleo de Justiça Restaurativa (NJR) da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) da Capital.

Instalado nessa unidade jurisdicional, o NJR da VIJ da Capital tornou-se o primeiro serviço contínuo de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário catarinense, o qual permanece em funcionamento até a atualidade. Sua longevidade o consolida como a iniciativa mais duradoura do estado, e sua atuação ao longo dos anos inspirou a criação e o aprimoramento de diversas outras práticas e projetos restaurativos que se seguiram em Santa Catarina.

No plano nacional, a institucionalização da Justiça Restaurativa ganhou força com a Resolução CNJ n. 225/2016, que estabeleceu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário. Essa normativa definiu diretrizes, estimulou a criação de estruturas próprias nos tribunais e orientou a formação continuada de profissionais, promovendo a disseminação das práticas restaurativas em diferentes áreas do sistema de justiça.

Em Santa Catarina, esse movimento foi aprofundado com a edição da Resolução TJSC n. 19, de 6 de novembro de 2019, que criou o Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa. Com sua criação, a Justiça Restaurativa deixou de ser apenas um conjunto de experiências isoladas e passou a ocupar um espaço formalmente reconhecido como política institucional do Tribunal. Esse marco representou sua efetiva institucionalização, conferindo-lhe lugar na estrutura organizacional, diretrizes próprias de atuação e condições para a expansão sustentável e transversal das práticas restaurativas em todo o estado.

Desde então, o Comitê atua como órgão de referência, responsável por coordenar, monitorar e propor ações estratégicas para a implementação e expansão da política no âmbito do Tribunal, garantindo alinhamento às diretrizes nacionais e favorecendo a integração com múltiplas áreas e atores do sistema de justiça.

Esse percurso histórico evidencia a evolução gradual da Justiça Restaurativa em Santa Catarina, que avançou de iniciativas pioneiras na Infância e Juventude para a constituição de uma política institucional estruturada, consolidada e em contínua expansão no Tribunal de Justiça.