Legislação específica

Leis e Decretos

  • Lei Estadual n. 18.369/2022: Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina.
  • Lei n. 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Lei Estadual n. 17.983/2020: Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios. 
  • Lei n. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados.  
  • Lei n. 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 
  • Lei n. 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  

Resoluções do CNJ 

  • Resolução CNJ n. 468/2022: Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça. 
  • Resolução CNJ n. 401/2021: Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. 
  • Resolução CNJ n. 400/2021: Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. 
  • Resolução CNJ n. 347/2020: Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. 
  • Resolução CNJ 169/2013: Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
  • Resolução CNJ n. 7/2005: Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Normativas Internas 

  • Resolução GP n. 78/2023: Dispõe sobre as diretrizes para as contratações e celebração de convênios realizados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução GP n. 2/2022: Regulamenta a contratação de serviços e obras e a aquisição e a locação de bens quando processadas pelo sistema de registro de preços, bem como as contratações compartilhadas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 
  • Resolução GP n. 30/2021: Implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
  • Resolução GP n. 29/2021: Redefine, com base na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os critérios para contratações diretas de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
  • Instrução Normativa DMP n. 01/2021: Estabelece procedimentos e diretrizes para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia, aferição da vantagem da prorrogação de serviços continuados ou de atas de registro de preços e para subsidiar a tomada de decisão quanto ao deferimento de revisão de preços, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
  • Instrução Normativa DGA n.  01/2021: Delega ao diretor de Material e Patrimônio competência para deliberar sobre questões administrativas relativas a licitações, contratos administrativos e gestão patrimonial.
  • Resolução GP n. 48/2019: Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
  • Resolução GP n. 36/2019: Autoriza a utilização de pareceres referenciais em processos e expedientes administrativos no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução GP 11/2013: Disciplina a celebração, a gestão e a fiscalização de convênios e contratos administrativos no âmbito do Poder Judiciário catarinense. 
  • Resolução GP n. 9/2013: Define os critérios para gestão e controle dos bens permanentes do acervo patrimonial do Poder Judiciário catarinense.
  • Resolução GP n. 18/2006: Delega competência e define o ordenador de despesas.
  • Resolução GP n. 3/2004: Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
  • Resolução GP n. 8/1997: Delega competência ao Diretor da Diretoria de Material e patrimônio do Tribunal de Justiça para assinar todos os editais de licitação.