Governança das Contratações

A Governança das Contratações compreende essencialmente um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações, com o intuito de identificar os pontos mais vulneráveis induzindo melhorias na área das contratações.

Este auxílio nas tomadas de decisões assegura o cumprimento dos papéis e das responsabilidades dos atores do processo, garantindo a completa transparência dos resultados das contratações.

Plano Anual de Capacitação (PAC), em cumprimento à Res. CNJ n. 347/2020

Plano de Contratações Anual, em cumprimento à Lei n. 14.133/2021 e à Res. CNJ n. 347/2020

O Plano de Contratações Anual do PJSC, para o exercício de 2022, previsto na Lei n. 14.133/2021 e na Resolução CNJ n. 347/2020, foi autorizado pelo Senhor Diretor-Geral Administrativo no SEI 0022783-15.2021.8.24.0710 (doc. 6007598).

Cabe ressaltar que, conforme consta na mencionada decisão, não há óbice ao ajustamento posterior de dados complementares, bem que eventuais inserções serão oportunamente analisadas e autorizados.

Ademais, quanto às contratações diretas de pequeno valor, o art. 6º da Res. GP n. 29/2021 autoriza a inclusão posterior das seguintes demandas:

[...]
I - de contratações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - em que for caracterizada urgência de atendimento, quando a situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021; e
III - de contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes a serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do PJSC, incluído o fornecimento de peças.
 

Dessa forma, além do PCA 2022 autorizado pelo Senhor Diretor-Geral Administrativo em 16/12/2021, também será disponibilizada semanalmente a versão atualizada do arquivo com as eventuais alterações.