Governança das Contratações

A Governança das Contratações compreende essencialmente um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações, com o intuito de identificar os pontos mais vulneráveis induzindo melhorias na área das contratações.

Este auxílio nas tomadas de decisões assegura o cumprimento dos papéis e das responsabilidades dos atores do processo, garantindo a completa transparência dos resultados das contratações.

Plano Anual de Capacitação (PAC), em cumprimento à Res. CNJ n. 347/2020

Plano de Contratações Anual, em cumprimento à Lei n. 14.133/2021 e à Res. CNJ n. 347/2020

A Lei n. 14.133/2021 e a Resolução CNJ n. 347/2020 tornam obrigatória a elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de governança das contratações, sendo impreterível a publicação do PCA até 30 de outubro do exercício subsequente, devidamente analisado pela Comissão de Gestão Socioambiental e autorizado pelo Senhor Diretor-Geral Administrativo. 

O foco na governança é total e deve-se indicar:

  1. a estimativa da contratação;
  2. se é passível de realização de contratação compartilhada;
  3. se a contratação adota critérios de sustentabilidade;
  4. se a demanda está alinhada com o nosso novo mapa estratégico 2021-2026; e
  5. o ineditismo da contratação ou sua caracterização como contratação de risco.

O PCA é nosso instrumento mais fiel de gestão das demandas por contratações e deverá ser elaborado pelos Gestores Orçamentários em conformidade com as demandas já autorizadas a compor a proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente. 

Ressalta-se que, conforme consta na mencionada decisão, não há óbice ao ajustamento posterior de dados complementares, bem que eventuais inserções serão oportunamente analisadas e autorizados. 

Ademais, quanto às contratações diretas de pequeno valor, o art. 6º da Res. GP n. 29/2021 autoriza a inclusão posterior das seguintes demandas: 

[...]
I - de contratações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - em que for caracterizada urgência de atendimento, quando a situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021; e
III - de contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes a serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do PJSC, incluído o fornecimento de peças.
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O Plano de Contratações Anual do PJSC, para o exercício de 2024, previsto na Lei n. 14.133/2021 e na Resolução CNJ n. 347/2020, foi finalizado dia 25/10/2023 e encaminhado no SEI 0050063-87.2023.8.24.0710 para a autorização do Senhor Diretor-Geral Administrativo, que opinou pela implementação e publicação do documento (doc. 7656191), em 26/10/2023, com a consequente submissão de decisão à Presidência deste PJSC. O PCA de 2024 foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente no dia 30/10/2023 (doc. 7657954).

O Plano de Contratações Anual do PJSC, para o exercício de 2023, previsto na Lei n. 14.133/2021 e na Resolução CNJ n. 347/2020, foi finalizado dia 31/10/2022 e encaminhado no SEI 0042248-73.2022.8.24.0710 para a autorização do Senhor Diretor-Geral Administrativo, que opinou pela implementação do documento (doc. 6735096), em 04/11/2022, com a consequente submissão de decisão à Presidência deste PJSC.

Após uma pequena retificação, foi gerada a versão final, e o PCA de 2023 foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente no dia 10/11/2022 (doc. 6736903).

Ressalta-se que além do documento original, também será disponibilizada semanalmente a versão atualizada do arquivo com as eventuais alterações até que se finalizem as contratações ali previstas.

O Plano de Contratações Anual do PJSC, para o exercício de 2022, previsto na Lei n. 14.133/2021 e na Resolução CNJ n. 347/2020, foi autorizado pelo Senhor Diretor-Geral Administrativo, em 16/12/2021 no SEI 0022783-15.2021.8.24.0710 (doc. 6007598) e, além do documento original, também será disponibilizada semanalmente a versão atualizada do arquivo com as eventuais alterações até que se finalizem as contratações ali previstas.

Dessa forma, além do PCA 2022 autorizado pelo Senhor Diretor-Geral Administrativo em 16/12/2021, também será disponibilizada semanalmente a versão atualizada do arquivo com as eventuais alterações.

Painel interativo do Plano de Contratações Anual (PCA)

Módulo que consolida informações relativas ao Plano de Contratações Anual do Poder Judiciário de Santa Catarina, em conformidade com o art. 12, VII, e § 1º da Lei n. 14.133/2021. Este módulo tem o intuito de racionalizar e otimizar o processo de contratações dos órgãos e entidades sob a competência da Diretoria de Material e Patrimônio, alinhando-o ao planejamento estratégico e fornecendo dados relevantes para a elaboração das leis orçamentárias correspondentes.

O módulo é organizado em quatro abas interativas:

  • 1. Contratações - Interessados: Destinada a usuários externos, esta aba disponibiliza dados do PCA referentes às contratações públicas.
    • 1.1. Quantidade de contratações
    • 1.2. Contratações sustentáveis
    • 1.3. Contratações inéditas
    • 1.4. Estimativas de valores
    • 1.5. Contratações de grande risco
    • 1.6. Contratações passíveis de compartilhamento
    • 1.7. Quantidade de licitações por grupos
    • 1.8. Unidade requisitante
    • 1.9. Identificador do projeto básico
    • 1.10. Número do processo
    • 1.11. Adequação ao planejamento estratégico
    • 1.12. Cadastro no catmat/catserv
    • 1.13. Situação
    • 1.14. Nome do gerente de riscos
    • 1.15. Nome do agente da contratação
    • 1.16. Objeto da contratação
    • 1.17. Quantidade estimada nos itens de contratação
    • 1.18. Modalidades
    • 1.19. Grau de prioridade da contratação
  • 2. Contratações - PJSC: Direcionada para usuários internos, com foco em métricas específicas.
    • 2.1. Quantidade de contratações
    • 2.2. Contratações sustentáveis
    • 2.3. Contratações inéditas
    • 2.4. Estimativas de valores
    • 2.5. Contratações de grande risco
    • 2.6. Contratações passíveis de compartilhamento
    • 2.7. Prazo total médio
    • 2.8. Unidade requisitante
    • 2.9. Identificador do projeto básico
    • 2.10. Número do processo
    • 2.11. Objeto da contratação
    • 2.12. Agente da contratação
    • 2.13. Gerente de riscos
    • 2.14. Data de início da elaboração do PB
    • 2.15. Data do envio do PB ao Diretor-Geral Administrativo
    • 2.16. Data limite para contratação
    • 2.17. Data de homologação do procedimento de contratação
    • 2.18. Situação
    • 2.19. Grau de prioridade
    • 2.20. Modalidades
  • 3. Contratações Diretas por Valor: Esta aba se dedica a contratações diretas de pequeno valor.
    • 3.1. Quantidade de contratações
    • 3.2. Contratações sustentáveis
    • 3.3. Estimativa de valores
    • 3.4. Valor contratado
    • 3.5. Unidade demandante
    • 3.6. Gestor orçamentário
    • 3.7. Catmat/catserv
    • 3.8. Objeto
    • 3.9. Número do processo
    • 3.10. Adequação ao planejamento estratégico
    • 3.11. Quantidade estimada por item de contratação
    • 3.12. Situação
    • 3.13. Grau de prioridade da contratação
    • 3.14. Modalidades
  • 4. Prorrogações: Foca em contratações em execução que geraram termo de contrato.
    • 4.1. Quantidade de contratações
    • 4.2. Período em que ocorreram
    • 4.3. Estimativa de valores
    • 4.4. Unidade requisitante
    • 4.5. Nome da unidade
    • 4.6. Número do processo
    • 4.7. Data de encerramento da vigência
    • 4.8. Data de limite de vigência/execução
    • 4.9. Situação
    • 4.10. Objeto
    • 4.11. Modalidades de origem

Com este painel, viabiliza-se uma abordagem orientada por dados, harmonizando-se com as diretrizes normativas e promovendo a eficiência e a transparência nas contratações públicas.

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