Legislação relacionada - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Legislação relacionada
- Resolução TJ n. 20/2020-TJ: Dispõe sobre a concessão de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Resolução GP n. 40/2020: Define o percentual incidente sobre a base cálculo para pagamento do auxílio-saúde aos membros e integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
- Lei Complementar n. 606/2013
- Resolução GP n. 27/2021: Altera o percentual incidente sobre a base de cálculo para pagamento do auxílio-saúde aos membros e integrantes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, previsto na Resolução GP n. 40 de 16 de dezembro de 2020.
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