Comissário da Infância e Juventude

Denominação do Grupo Código
Atividades de Nível Médio PJ-ANM

Denominação da Categoria
Comissário da Infância e Juventude

Descrição sumária das atribuições da categoria
Atividades relacionadas com detenção, fiscalização, investigação e condução de menores.

Exemplos típicos de atribuições da categoria

  • Proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda;
  • Deter ou apreender os menores abandonados os delinqüentes, levando-os à presença do juiz,
  • Exercer vigilância nos restaurantes, cinemas, cafés, teatros e casas de ebbidas, bailes públicos, ou qualquer outro local de diversão pública, para o que terão nesses lugares livre ingresso;
  • Fiscalizar os menores sujeitos à liberdade vigiada;
  • Lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção a menor;
  • Apreendee exemplares de publicação declarada proibida;
  • Representar ao Juiz sobre medida que lhe pareça útil adotar;
  • Fiscalizar as condições de trabalho dos menores;
  • Cumprir determinações e instruções do juiz;
  • Conduzir menores para outras comarcas, por determinação da autoridade competente.

Mais informações

Seção de Controle de Cargos
Divisão de Gestão de Cargos
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: wdgpscc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7541