Comissário da Infância e Juventude - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Comissário da Infância e Juventude
Denominação do Grupo Código
Atividades de Nível Médio PJ-ANM
Denominação da Categoria
Comissário da Infância e Juventude
Descrição sumária das atribuições da categoria
Atividades relacionadas com detenção, fiscalização, investigação e condução de menores.
Exemplos típicos de atribuições da categoria
- Proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda;
- Deter ou apreender os menores abandonados os delinqüentes, levando-os à presença do juiz,
- Exercer vigilância nos restaurantes, cinemas, cafés, teatros e casas de ebbidas, bailes públicos, ou qualquer outro local de diversão pública, para o que terão nesses lugares livre ingresso;
- Fiscalizar os menores sujeitos à liberdade vigiada;
- Lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção a menor;
- Apreendee exemplares de publicação declarada proibida;
- Representar ao Juiz sobre medida que lhe pareça útil adotar;
- Fiscalizar as condições de trabalho dos menores;
- Cumprir determinações e instruções do juiz;
- Conduzir menores para outras comarcas, por determinação da autoridade competente.
Nó: svmlx-liferay-07:8080