Devolução de indenizações - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Devolução de indenizações

O que é

É o procedimento que permite ao servidor, que recebeu valores indenizatórios relativos a férias ou licença-prêmio não usufruídas, optar por devolvê-los voluntariamente, possibilitando assim o restabelecimento do saldo correspondente desses direitos no sistema funcional.

Como requerer

Se você deseja devolver o valor para ter restabelecido o saldo, deve: 

1. clicar no link para emissão do boleto,
   - Escolher sua opção entre os códigos de recolhimento abaixo:
   25501 - Devolução de Indenização de Licença Prêmio ou,
   25502 - EFETIVOS - Devolução de Indenização de Férias ou,
   25503 - COMISSIONADOS - Devolução de Indenização de Férias;
   659 - Devolução de Indenização de Folga Plantão;  
   - informar nome e CPF;
   - no campo "Reais (R$)" preencher o valor total recebido na folha de pagamento para cada código de recolhimento referente à conversão em dinheiro do saldo de licença prêmio/férias ou plantão (não será admitida a devolução parcial dos valores).
   
   Ex1. servidor efetivo com cargo comissionado que recebeu as rubricas na folha de indenização:
   622 – FERIAS INDENIZADAS
   628 – LIC PREMIO INDENIZADA
   623 - FERIAS INDENIZADAS 1/3
   28 – DEV.IR/PROC.24590-41.2019
   29 - SELIC/PROC.24590-41.2019
   Deverá pagar 2 boletos:
   a) Referente às férias: gerar o boleto 25502 - EFETIVOS - Devolução de Indenização de Férias com os valores somados das rubricas 622, 623, 28 e 29.
   b) Referente à Licença-prêmio: gerar o boleto 25501 - Devolução de Indenização de Licença Prêmio com o valor da rubrica 628.
    
   Caso não tenha havido o pagamento das rubricas 28, 29 e/ou 623, deverá ser efetuado apenas o pagamento da rubrica 622.
   
   Ex2. Servidor exclusivamente comissionado que recebeu as rubricas na folha de indenização:
   622 – FERIAS INDENIZADAS
   28 – DEV.IR/PROC.24590-41.2019
   29 - SELIC/PROC.24590-41.2019
   
   Deverá pagar 1 boleto:
   a) Referente às férias: gerar o boleto 25503 - COMISSIONADOS - Devolução de Indenização de Férias com os valores somados das rubricas 622, 623, 28 e 29.
   
   Caso não tenha havido o pagamento das rubricas 28 e 29, e/ou 623, deverá ser efetuado apenas o pagamento da rubrica 622.
    
2. pagar o boleto até o último dia do mês subsequente ao crédito;
3. enviar cópia do comprovante de pagamento para [dgp.devolucaoindeniza@tjsc.jus.br]; e
4. aguardar o restabelecimento dos saldos, que ocorrerá até o dia 10 do mês subsequente à devolução.